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Resolução aprovada pelo Pleno do TJAM formaliza a implementação de audiências por videoconferência na Justiça Estadual

20 Set, 16:02
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O projeto terá como piloto a utilização do sistema pela 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráficos de Drogas e Entorpecentes (3.ª Vecute).

O Diário da Justiça Eletrônico publicou nesta semana a Resolução nº 17/2019, que dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para a realização de audiências no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas.

O projeto foi aprovado de forma unânime pelo Pleno do Tribunal de Justiça e, conforme a Resolução, terá como piloto a utilização do sistema pela 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (3ª Vecute), que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, localizado no bairro São Francisco.

A providência do TJAM atende ao disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e considera a necessidade de efetivar o direito à razoável duração do processo; o art. 185, §2°, do Código de Processo Penal, que permite o interrogatório de réus presos por videoconferência e, ainda, o benefício para a jurisdição criminal com a redução do tempo de tramitação dos processos, ao possibilitar a instrução e o julgamento dos feitos com a imediação e concentração da produção da prova oral.

Em seu art. 2º, parágrafo único, a Resolução nº 17/2019 possibilita ao Tribunal de Justiça do Amazonas celebrar convênio com órgãos externos para integração de sistemas, visando à realização das audiências por videoconferência.

Já em seu art. 5°, a mesma Resolução estabelece que o interrogatório por videoconferência deverá ser prestado, sempre que possível, em audiência una, assegurando ao acusado: o direito de assistir, pelo sistema de videoconferência da unidade prisional em que se encontre, a audiência de instrução e julgamento; o direito à presença de seu advogado ou defensor na sala onde for realizada a audiência e, ainda, o direito à entrevista prévia e reservada com seu advogado ou defensor.

Dentre outras diretrizes, a Resolução do TJAM também dispõe que nas audiências por videoconferência realizadas no Fórum, em casos em que o processo não tramitar em segredo de justiça, o magistrado poderá permitir a presença do público ou de familiares do réu.

A Resolução 17/2019 foi publicada na página 35 do Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (18), o qual pode ser acessado em www.tjam.jus.br

Afonso Júnior
Foto: Chico Batata/Arquivo TJAM

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Fonte: TJAM