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Nota do TJMG aos advogados
Esclarecimentos sobre espaços nos fóruns
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reitera seu total apreço e respeito pelos profissionais da Advocacia mineira e presta os seguintes esclarecimentos:
- A regularização da cessão de espaços públicos nos fóruns do Estado, para uso pela OAB – bem como pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por outras entidades públicas estranhas ao Poder Judiciário –, é exigida pela Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), combinada com Resolução 476 do TJMG.
- Assim, o TJMG disponibiliza gratuitamente, nos termos da mencionada legislação, em todas as Unidades Judiciárias, o espaço mínimo definido na Tabela de pré-dimensionamento da área, determinada em função do número de varas de cada comarca.
- As negociações para a regularização das áreas ocupadas, que excedem a tabela, foram iniciadas em julho de 2015 e encerradas em julho de 2019, com a resposta negativa da OAB/MG.
- Diante de tal postura, em agosto de 2019, o TJMG comunicou formalmente à direção estadual da OAB/MG que seria feita a readequação dos espaços, para fixá-los dentro dos limites legalmente impostos, o que se efetivou em 22/05/2020, com a expedição de ofício aos Diretores de Foro.
- Vale lembrar que, nesse ínterim, o TJMG adotou diversas medidas de apoio e facilitação ao trabalho dos advogados, como o investimento feito nos sistemas eletrônicos de acesso [catracas e sistemas informáticos] aos prédios das unidades judiciárias, sem qualquer custo para a OAB ou para os profissionais, em clara demonstração de apreço à categoria profissional.
Diante desses esclarecimentos, o TJMG reitera sua disposição de oferecer sempre as melhores condições de trabalho a todos os operadores do direito e postula um posicionamento compreensivo e colaborativo, para a resolução da questão.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2020.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
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