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Giro AASP: confira novidades do STJ, TRF-4, TJMG e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos oficiais brasileiros. Estes são os destaques do dia:
STJ – O Tribunal alertou sobre o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente, com a tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.
TRT-5 – Permanecem suspensos expediente e prazos processuais na jurisdição trabalhista de Eunápolis até o dia 7/12, em decorrência de danos físicos nas dependências da vara local, resultantes das fortes chuvas.
TRF-4 – Passou a disponibilizar, em seu portal eletrônico, informações relativas à destinação de valores arrecadados com as execuções de penas de prestação pecuniária em processos de matéria penal.
TJMG – Instalou quatro novos Cejuscs nas comarcas mineiras de Belo Vale Buenópolis, Caldas e Rio Piracicaba.
TJRS – Estabeleceu, por meio da Ordem de Serviço nº 6/2021-DF, regramentos para atendimento aos jurisdicionados e operadores do Direito durante o período do recesso forense, entre 20/12/2021 e 6/1/2022.
TJRN – Iniciou o plantão judiciário noturno de segundo grau na nova sede do tribunal, situada na Avenida Jerônimo Câmara, 2.000, bairro Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste de Natal, com atendimento externo presencial das 18 h às 8 h.
Câmara dos Deputados – Aprovou projeto de lei que estabelece regras para concessão do pedido de gratuidade da Justiça, sendo considerado insuficiência de recursos por parte do requerente, para o pedido de gratuidade: estar dispensado de apresentar declaração do Imposto de Renda; ser beneficiário de programa social do governo; ou ter renda mensal de até três salários mínimos.
Câmara dos Deputados – Foi sancionada, sem vetos, a Lei nº 14.254/2021, que obriga o Poder Público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da Educação Básica com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.