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Desde a vigência da Lei nº 11.101/2005 (LRF), muito se discutiu a respeito da natureza jurídica dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas. Advogadas e advogados precisam saber como o objeto de suas causas tem sido tratado nas decisões dos tribunais.

Esta é a proposta da coluna Entendimento Jurisprudencial que, no Boletim AASP nº 3123, traz a análise do advogado Eduardo Foz Mange, diretor da Associação, a respeito da natureza jurídica dos honorários advocatícios, aplicada a processos de falência e recuperação judicial.

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