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STF julga constitucional lei estadual que proíbe oferecimento, por telefone, de empréstimos a aposentados e pensionistas.

Contas atrasadas e boletos se multiplicando fazem parte da realidade de 62 milhões de brasileiros inadimplentes. As informações do Serasa, de abril, mostram que metade deles tem a renda totalmente comprometida. O superendividamento preocupa órgãos de proteção ao consumidor e instituições bancárias, que também registram tentativas crescentes de fraudes. 

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as reclamações que envolvem o empréstimo consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aumentaram 126% durante o último ano. Boa parte das demandas aconteceu depois do reajuste da margem de endividamento para 40%.

Especialistas divergem quanto à eficácia da norma e discorrem sobre os desafios que as facilidades de contratação de empréstimos representam para essa parcela de consumidores vulneráveis. O tema foi abordado por nossa equipe de comunicação, que conversou com a advogada Débora Chaves Martines Fernandes e o advogado Diogo Leonardo Machado de Melo. O resultado você confere na íntegra na edição 3131 do Boletim AASP. Acesse aqui.

Fonte: Boletim AASP nº 3131