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Texto suspende efeitos de resolução do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

O 1º vice-presidente do Senado, no exercício da Presidência, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promulgou o Decreto Legislativo 26/21, que suspende efeitos de resolução do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre regras para custeio de planos de saúde para empregados de estatais.

Publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, esse decreto do Congresso Nacional é oriundo de proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e pelo Senado no último dia 1º.

Entre outros pontos, a Resolução 23/18 não considerou os progenitores como dependentes, resultando em pagamento adicional para os empregados das estatais; determinou a paridade de contribuições entre estatal e empregado; e limitou o custeio de planos de assistência a teto sobre a folha de pagamento.

Para Erika Kokay, a resolução, elaborada pela então Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tratou de tema além de sua competência, interferindo em entidades submetidas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, disse Kokay no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18.