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Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/3) a Resolução CNPCP 3/2020, que recomenda o uso da videoconferência, como diretriz de política criminal, nas audiências criminais em todos os foros e ramos do Poder Judiciário. Um dos objetivos traçados na referida norma é o de otimizar a aplicação dos recursos públicos com escolta e transporte de presos, além de suprimir possibilidades de fuga, oferecendo maior segurança à população e aos agentes públicos durante a dilação probatória. Ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) fica recomendada a intensificação das iniciativas de difusão de equipamentos para uso de videoconferência em audiências judiciais, e consequente avaliação do uso dos sistemas de videoconferência. O texto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV