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A Associação dos Advogados de São Paulo-AASP participou ativamente do processo legislativo que alterou e modernizou a Lei de Falências e Recuperações de Empresas (Lei 11.101/05, alterada pela Lei 14.112/20).

Entretanto, quatorze vetos presidenciais impediam que pontos negociados durante anos fossem, efetivamente, incorporados à legislação.

Assim sendo, a AASP, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, elaborou nota técnica pleiteando aos Deputados e Senadores a derrubada dos vetos presidenciais.

Ontem, 17/03/2021, doze dos quatorze vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.

Destacamos, especialmente, que os vetos presidenciais que manteriam a incidência de alta carga tributária sobre o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida e com alienação de bens e direitos foram derrubados.

Portanto, a AASP reitera seu compromisso de continuar lutando pela advocacia e pelo aprimoramento do ordenamento jurídico brasileiro.

Para maiores informações acesse o link abaixo:

https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13845

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP