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AASP manifesta-se contrária à PEC da Relevância na Câmara dos Deputados
Proposta pelo STJ, a PEC tem por objetivo criar um filtro para barrar o
conhecimento de recursos especiais no tribunal.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) encaminhou manifestação aos representantes da Câmara dos Deputados posicionando-se contrariamente à aprovação da PEC nº 209/2012 (atualmente PEC nº 39/2021), que visa criar o chamado “filtro de relevância” para o conhecimento dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentada pelo tribunal da cidadania, ao argumento de que a atual quantidade de recursos especiais é exacerbada, que a situação dos ministros, tendo em vista o volume de processos que recebem para julgar, é insustentável, a PEC da Relevância – nome pelo qual ficou conhecida – pretende alterar o texto constitucional, criando verdadeira barreira no acesso à justiça.
O STJ também alega que, com o crescente número de recursos, a corte acabou se transformando em uma espécie de terceira instância, tornando a justiça lenta e desacreditada.
Contudo, é necessário destacar que o STJ tem por missão constitucional a uniformização da aplicação da legislação federal brasileira e a uniformização da interpretação jurisprudencial.
Em sua manifestação, a Associação apontou alguns fatores que, do seu ponto de vista, contribuem para o aumento das demandas no STJ, como a proliferação de diplomas legais de alta relevância após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988; a adoção crescente de técnica legislativa que incorpora nos textos legais cláusulas abertas e conceitos jurídicos indeterminados, transferindo ao Judiciário a atividade de complementação do texto legal; a maior complexidade das relações sociais e econômicas; e a democratização do acesso à justiça.
Somados a esses fatores extrínsecos, também foram apontados fatores internos à corte, entre eles: a ausência de uniformidade nas decisões entre as turmas e seções; a utilização insuficiente da técnica dos recursos repetitivos e a instabilidade da jurisprudência na corte, mesmo depois da edição do Código de Processo Civil de 2015.
Para além do já debatido, há outros mecanismos que o tribunal pode utilizar para aperfeiçoar sua função, sem comprometer o acesso à justiça e a qualidade da prestação jurisdicional; sendo possível destacar a edição de enunciados de súmulas, a fim de consolidar a jurisprudência predominante, bem como a adoção, de forma ampla e sistemática, da técnica dos recursos repetitivos, pouco explorada pela corte atualmente.
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