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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), ao lado de outras 68 entidades, integrou o terceiro manifesto para adiar a apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, que trata do imposto sobre a renda. Para os signatários, a apreciação do projeto é inoportuna e açodada, tendo em vista que não houve debates nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Segundo as entidades, falta transparência na proposta que visa alterar algumas disposições do imposto sobre a renda, principalmente no que diz respeito aos possíveis impactos sobre os preços, bem como ao aumento da carga tributária para pessoas físicas – especialmente as de classes de baixa renda – e jurídicas.

O projeto, se vier a ser convertido em lei, também impactará de forma negativa investimentos feitos por acionistas no país, uma vez que pretende acabar com os juros sobre capital próprio, decisão que vai na contramão de medidas adotadas em países desenvolvidos, como os que integram a União Europeia.

Por fim, as entidades ressaltam que o pedido de preterição na tramitação do referido projeto de lei não significa desconhecimento dos problemas existentes na legislação tributária vigente. O que se pretende é que haja um amplo debate com os operadores do Direito, garantindo-se a transparência das propostas.

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