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A medida evita a incidência imediata de nova tributação sobre lucros apurados em dezembro de 2025.

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A AASP – Associação dos Advogados é uma das entidades apoiadoras e signatárias da nota técnica que objetiva preservar a segurança jurídica na distribuição de lucros e dividendos. No documento é destacada a importância da liminar proferida nas ADIs nº 7.912 e 7.914, que prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025.

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A medida evita a incidência imediata de nova tributação sobre lucros apurados em dezembro de 2025, cuja determinação definitiva somente será possível após o regular encerramento do exercício social, conforme a legislação societária e contábil vigente.

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Tal ato é necessário e juridicamente adequado, pois garante previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes afetados pela recente alteração normativa, como as sociedades de Advogadas e Advogados.

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Confira a nota na íntegra: clique aqui.

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