Prerrogativa profissional

Medidas Judiciais Impetradas pela AASP

PRERROGATIVA PROFISSIONAL – Ingresso da AASP em Mandado de Segurança como litisconsorte

Em reunião do Conselho Diretor a AASP deliberou ingressar como litisconsorte no mandado de segurança impetrado por associado contra ato do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que impede aos advogados vista dos autos quando relacionados a imprensa.
Entendeu o Conselho que tal determinação viola prerrogativa profissional estampada no artigo 40, I do CPC e no artigo 89, XVII do EOAB.

Mandado de Segurança nº 205.034.2/7-00