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Tema de grande repercussão atualmente no Brasil impacta diretamente o sistema econômico e o dia a dia da sociedade

Especialistas debateram questões contemporâneas que movimentam o Poder Judiciário 

O tema Litigância Abusiva, Acesso à Justiça e Deveres Éticos da Advocacia foi tema de discussão no Painel 1 do 17º Encontro Anual da AASP.

O debate contou com a exposição da Professora e Doutora Flávia Pereira Hill e da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) Quitéria Tamanini Vieira. A mediação foi do Conselheiro da AASP Douglas Ribas Jr.

“Garantir o acesso à justiça exige eficiência, boa-fé e, acima de tudo, o compromisso inegociável com a ética é um desafio de todas e todos”, afirmou Douglas Ribas Jr. em sua fala inicial.  

O equilíbrio entre o direito de litigar e o respeito aos deveres éticos foi tema de reflexão durante as exposições.

O limite tênue entre o amplo acesso à Justiça e o uso predatório do Judiciário permearam as exposições da Advogada Flávia Pereira Hill e da Desembargadora Quitéria Tamanini Vieira, que demonstraram de forma prática, ao público presente, alguns mecanismos de combate à litigância abusiva sem retroceder de direitos essenciais.

Para a Professora Flávia, é necessário identificar e frear práticas predatórias sem cercear o direito de defesa, a análise jurídica atual defende um equilíbrio técnico fundamentado em duas frentes de avaliação:

A primeira concentra-se nos indícios materiais regulamentados pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Perspectiva Micro envolve a análise de petições com termos vagos e padronizados, fracionamento artificial de ações, irregularidades em procurações, e o desconhecimento ou ausência do próprio autor em audiências”, explicou. Já a segunda examina o contexto amplo e futuro para evitar fenômenos como as ações judiciais infundadas com propósitos anticompetitivos ou de assédio.

A exposição e as manifestações da Magistrada Quitéria Tamanini Vieira sobre a litigância abusiva e os deveres éticos na Advocacia conectaram-se diretamente com suas premissas acadêmicas e profissionais em prol da desjudicialização, da mediação e da humanização do processo judicial.

Com dupla formação em Direito e Psicologia, a Desembargadora abordou a ética profissional e o abuso do direito sob uma perspectiva sistêmica e de pacificação de conflitos.

Acompanhe a cobertura completa do 17º Encontro Anual AASP em nossos canais de comunicação.

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