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ENCONTRO ANUAL
Juiz de Garantias e Custódia da Prova em pauta
Assuntos controvertidos do Direito Criminal são aprofundados por especialistas em reflexões jurídicas e sociais.
Profissional da Magistratura responsável por supervisionar as etapas de investigação de um processo criminal, garantindo os direitos da pessoa investigada e a legalidade das ações, incluindo decisões sobre prisões, buscas e quebras de sigilo, a atuação do Juiz de Garantias e custódia da prova foram amplamente discutidos durante o quinto painel do 16º Encontro Anual AASP pelas especialistas Ana Gabriela Ferreira, Helena Lobo da Costa e Maria Jamile José. A mediação foi conduzida pelo Ex-Presidente da AASP Antonio Ruiz Filho.
Durante explanação de abertura, Ruiz Filho demonstrou sua imensa satisfação em moderar o Painel ao qual classificou como de riqueza intelectual. “Estou diante de mulheres espetaculares que falam com total propriedade a respeito de temas palpitantes da Justiça Criminal Brasileira”, declarou.
Advogada e Professora de Direito Penal e Criminologia Ana Gabriela Ferreira compartilhou provocações a respeito de assuntos como o Hacking Governamental, reconhecimento biométrico e provas. Na visão da especialista, o uso de reconhecimento biométrico de modo ostensivo é uma ferramenta cara, por vezes ineficiente, e acentua situações discriminatórias e de racismo algorítmico. “O racismo algorítmico é responsável por diversas violações, a iniciar pelo tratamento desigual em razão de raça, gênero e etnia. O impacto sobre a vida de uma pessoa presa injustamente é devastador. Após a prisão, fica estigmatizada por toda a sua existência, desde seus círculos íntimos aos de trabalho e sociais”, afirmou.
Pesquisadora na Universidade de Frankfurt e no Instituto Max Planck Friburgo e Professora na Universidade de São Paulo, a Advogada Helena Lobo da Costa abordou os principais desafios e perspectivas do Juiz de Garantias. Durante sua exposição, a especialista discorreu sobre o histórico legislativo, o processo de implementação do Juiz de Garantias e o que Advocacia pode fazer para extrair ao máximo dessa medida. “O tema tardou a chegar no Brasil. Em muitos países a questão é tratada com total normalidade.
A discussão não decorre de má vontade ou preconceito, e sim por uma série de conhecimentos provenientes de estudos da Psicologia. Ao examinarmos um assunto começamos a desenvolver vieses. É inerente ao ser humano o conforto cognitivo, manter as decisões que sempre foram tomadas. Um Juiz de Garantias surge justamente para mudar esta realidade”, declarou.
Por fim, a Mestre em Direito Processual Maria Jamile José compartilhou diversos conhecimentos sobre as competências do Juiz de Garantias e a cadeia de custódia da prova digital. “A atuação adequada desse profissional da Magistratura pede a fiscalização do prazo de vigência de medidas protetivas, a observância do contraditório (ainda que deferido), pressupostos e requisitos legais”, disse. Já sobre a cadeia de custódia, Jamile detalhou como deve ser realizada a aplicação de melhores práticas considerando coleta e armazenamento de arquivos.
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