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Ministra do TST recebe homenagem por sua trajetória à frente do TST

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Em continuidade aos debates do 17º Encontro Anual AASP, o segundo Painel falou sobre  Atualidades no Direito do Trabalho e teve a participação da Ministra Maria Cristina Peduzzi, do Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, de Carolina Tupinambá, além da mediação da Conselheira da Associação Cristina Paranhos Olmos.

A Ministra Maria Cristina Peduzzi iniciou sua a reflexão abordando o Tema 1389 do STF, que discute se os modelos de divisão do trabalho organizados por meio de pessoas jurídicas violam os preceitos constitucionais ou se estão protegidos pela livre iniciativa, como a contratação de trabalhadores autônomos e a chamada pejotização. Mas ela afirma que mesmo com essa quantidade de normas recentes, “o art 9° da CLT ainda permanece destinado a impedir ou fraudar a aplicação da Lei trabalhista”.

Também foi debatido o RR 30 do TST, tema que atua como um espelho direto da controvérsia discutida no Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, centralizando debates recorrentes sobre a “pejotização” na prestação de serviços.

Já a palestrante Carolina Tupinambá abordou o fim da escala 6×1, fundamentando-se na busca pela preservação da saúde física e mental da pessoa trabalhadora, na justiça social e na modernização das relações laborais. Sustentou que a nova norma alega que um único dia de folga semanal é insuficiente para a plena recuperação biológica, o convívio familiar e o desenvolvimento pessoal.

Carolina destaca, ainda, que “talvez isso no Brasil esteja sendo feito de uma forma equivocada e talvez precipitada, porque a mão-de-obra brasileira ainda não é exatamente a ideal, a gente produz mais ou menos por hora 17 dólares por hora, enquanto que os países mais ricos têm uma média de R$70 de produtividade”.

Já o Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves discorreu sobre a negativa de prestação jurisdicional, que ocorre quando uma Juíza, um Juiz ou Tribunal deixam de analisar um pedido relevante, omitindo-se na decisão e violando o direito constitucional do cidadão de obter uma resposta clara e fundamentada do Poder Judiciário. Para exemplificar o tema, o Ministro trouxe casos concretos e explicou cada um; por fim, concluiu ressaltando que deixa neste debate a sua “contribuição para que cada um possa enfrentar a negativa prestação judicial com acórdãos com o olhar daqueles que vieram da Advocacia”.

Homenagem à Maria Cristina Peduzzi

Ao final do Painel, a Presidente da AASP Paula Lima Hyppolito Oliveira homenageou a Ministra Maria Cristina Peduzzi pelos seus 25 anos representando o Tribunal Superior do Trabalho. “Queria dizer aqui que há trajetórias que ocupam lugares importantes, que transformam esses lugares e abrem caminho para quem vem depois; e a sua é uma delas, Ministra! Primeira mulher a presidir o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Para nós, mulheres, existe ainda um significado especial: cada uma de nós que rompe uma barreira torna a próxima trajetória um pouco menos difícil”, destacou Paula.

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