Notícias

Judiciário

CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021

A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc

A presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, editou, nessa terça-feira (23/6), o Ato CSJT.GP.SG nº 89/2020, que altera para 1º de janeiro de 2021 a data de obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para juntar cálculos aos autos dos processos. Anteriormente, de acordo com a Resolução CSJT nº 189/2017, a data-limite para o uso do sistema era 1º de julho de 2020.

A prorrogação do prazo leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc. Além disso, também considera as dificuldades do público externo – empregados, empregadores, advogados e membros da sociedade – em se preparar para essas mudanças no contexto de dificuldades ocasionadas pela pandemia atual.

Para proporcionar a melhor experiência de uso e eficácia do sistema, o órgão está estudando a viabilidade de webinars para capacitar os interessados no PJe-Calc.

PJe-Calc

O sistema PJe-Calc foi desenvolvido para realizar cálculos trabalhistas, uma vez que fornece aos calculistas uma série de opções ajustáveis de parametrização de cálculo, o que traz confiabilidade e agilidade ao processo de liquidação de decisões trabalhistas, sejam elas de primeiro ou segundo grau. O software conta ainda com uma rotina inteligente de checagem de erros e possíveis inconsistências no cálculo, antes da liquidação, e gera diversos relatórios que demonstram informações como: parâmetros e dados inseridos para a realização do cálculo, descrição em detalhes da apuração de cada parcela do cálculo, resumo do cálculo, etc.

Com o advento do Processo Judicial Eletrônico em âmbito nacional, surgiu a necessidade de se ter um sistema de cálculo trabalhista que pudesse ser utilizado de forma padronizada por todos os Tribunais do Trabalho. Em janeiro de 2021, o PJe-Calc será utilizado de forma padronizada em toda a Justiça do Trabalho.

Para mais informações sobre o sistema, clique aqui.

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

Ato regulamenta sustentações orais gravadas durante o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência

A primeira vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou ato permitindo a utilização de sustentações orais gravadas nas sessões virtuais de julgamento dos órgãos colegiados no âmbito do segundo grau de jurisdição. A medida entrou em vigor em 22/6 e será aplicável durante o período do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência. As partes interessadas deverão encaminhar as respectivas sustentações orais, por arquivos de áudio e vídeo, após a publicação da pauta e até 24 horas antes do início programado para a respectiva sessão de julgamento em ambiente virtual.

O documento determina que ficará a critério do presidente de cada órgão julgador possibilitar a sustentação oral gravada, devendo constar esta hipótese no ato convocatório da pauta de julgamento.

Os advogados e os procuradores, antes do começo da gravação, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. O ato, cuja cópia foi encaminhada à OAB do Rio Grande do Sul, ao Ministério Público, à Defensoria e à procuradora-geral do Estado, também estabelece que o Tribunal de Justiça não se responsabiliza pelo suporte técnico ou equipamentos pertencentes aos peticionantes. Mais informações podem ser conferidas neste link: Ato nº 11/2020-1ªVP

A desembargadora Liselena diz que a iniciativa amplia a possibilidade de os advogados encaminharem a sustentação oral durante as sessões virtuais, agregando uma nova forma de apresentação. A magistrada lembrou que atualmente o método já é possível durante as sessões virtuais por videoconferência. “Agora, a partir deste ato, mesmo naquelas que não tenham videoconferência, será possível enviar um link, com arquivo de áudio e vídeo, que será acessado pelos magistrados antes do julgamento”, enfatizou a primeira vice-presidente.

Órgão Especial

Em virtude da possibilidade de utilização de sustentações orais gravadas, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes, orientou que todos os magistrados componentes do colegiado sejam comunicados sobre a iniciativa. Na próxima sessão virtual do Órgão Especial, marcada para o período entre 26/6 e 3/7, as partes interessadas poderão usar a ferramenta, desde que encaminhem petições aos relatores dos processos referentes, com antecedência de 24 horas em relação ao começo da sessão. A subsecretária da Presidência, Alice de Aguiar Diehl, encaminhou em 5/6 e-mail para todos os desembargadores que participam do Órgão Especial, comunicando a nova funcionalidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

Audiências a distância com réus presos já são realidade no TJDFT

O TJDFT iniciou na última semana a realização de audiências por videoconferência com internos do sistema prisional alocados no Centro de Detenção Provisória (CDP I). A medida foi possível graças a um projeto-piloto da Justiça do Distrito Federal, que, em apoio à Seap (antiga Sesipe), resolveu equipar as salas de videoconferências existentes naquela unidade prisional, viabilizando, logo na primeira semana, a oitiva de 132 presos, por meio dessa modalidade.

Após a suspensão das atividades presenciais em virtude da pandemia da Covid-19, o TJDFT já vinha realizando audiências a distância, que foram regulamentadas por meio da Portaria Conjunta nº 52/2020. Posteriormente foi editada a Instrução nº 1/2020, da Corregedoria, com o objetivo de orientar as varas de natureza criminal sobre os procedimentos para requisitar internos do sistema prisional para as audiências nessa modalidade.

Segundo o juiz assistente da Corregedoria, Pedro Yung-Tay Neto, os resultados colhidos na primeira semana foram bastante satisfatórios. Passados os momentos iniciais e após servidores e partes se familiarizarem com os procedimentos e dispositivos eletrônicos, tudo transcorreu com normalidade e os trabalhos puderam fluir com tranquilidade, ganhando agilidade nas audiências seguintes. A expectativa daqui para a frente é que o processo seja consolidado e expandido, imprimindo celeridade cada vez maior na entrega da prestação jurisdicional.

O projeto

Para que a realização de audiências com réus presos fosse possível, foi organizada uma série de reuniões envolvendo áreas técnicas ligadas à Presidência e Corregedoria do TJDFT, SSP/DF, Seap (antiga Sesipe), Corregedoria-Geral da PCDF e as varas de natureza criminal do DF, em especial as Varas de Execução.

Num primeiro momento, o tribunal identificou que as salas de videoconferência instaladas no sistema prisional estavam em condições muito precárias, e, das três salas, apenas duas estavam em funcionamento. Como a Seap não tinha recursos para, neste momento, implementar melhorias nesses locais, a Corregedoria do TJDFT, com o apoio incondicional da Presidência da casa, iniciou um projeto para recuperar e ampliar esses espaços.

Em poucas semanas as equipes do tribunal, com o auxílio da VEP e da Seap, conseguiram recuperar as três salas que já existiam no CDP-I, reformar o local e instalar mais duas salas. Ou seja, atualmente o sistema prisional do Distrito Federal conta com cinco salas de videoconferência em funcionamento, destinadas exclusivamente ao uso dos presos alocados no CDP-I.

Nesse momento não é possível atender presos custodiados nos demais presídios, visto que eventual movimentação de internos pode aumentar os riscos de contaminação da Covid-19. Em razão disso, e diante da absoluta necessidade de preservação da vida, saúde e dignidade humana, o tribunal manteve o início das audiências criminais por videoconferência apenas para os internos no CDP-I, que representam mais de 70% dos presos aguardando audiências no Distrito Federal.

Contudo, já estão sendo finalizadas tratativas para instalar salas de videoconferência também no presídio feminino do Distrito Federal, conhecido como Colmeia. A medida é importante, visto que atualmente o TJDFT possui cerca de 87 varas de natureza criminal, além de duas varas de precatórias, sendo que esse é apenas o início desse novo modelo de audiências no Judiciário, capaz de gerar celeridade, segurança e economia aos cofres públicos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

 

Legislativo

Agências do INSS serão reabertas a partir de 13 de julho

Retorno será gradual e irá considerar as especificidades de cada unidade da Previdência Social no país

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram o retorno gradativo do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, a partir do dia 13 de julho. O atendimento por meio de canais remotos continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências. O comunicado foi feito durante reunião do Conselho Nacional de Previdência na manhã desta sexta-feira (19/6).

“Nossa preocupação primária é com a saúde. Dessa forma, o retorno das atividades presenciais seguirá todas as medidas de segurança sanitária recomendadas pelo Ministério da Saúde.”

Secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco

“Nossa preocupação primária é com a saúde. Dessa forma, o retorno das atividades presenciais seguirá todas as medidas de segurança sanitária recomendadas pelo Ministério da Saúde”, informou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Atendimento

Em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.

O atendimento gradual e seguro irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 agências da Previdência Social em todo o Brasil. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

De acordo com estudos feitos pelo INSS, atualmente 753 agências estão aptas a voltar a funcionar, o que representa 70% da capacidade de atendimento do instituto. As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura continuarão em regime de plantão reduzido. “Todos os critérios devem ser atendidos; se faltar um pequeno detalhe, a agência não poderá ser reaberta”, enfatizou o presidente do INSS, Leonardo Rolim. Ele explicou ainda que esse número é dinâmico e que, no dia 13 de julho, mais agências poderão ter cumprido os requisitos necessários.

O instituto irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

O secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, anunciou que “será proposta a edição de um decreto do Poder Executivo que irá autorizar a prorrogação das antecipações do auxílio-doença, cujo prazo inicial se encerra no início do mês de julho”. Dessa forma, todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia da Covid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a dispensa de exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial.

Demais serviços

Os serviços que não estarão disponíveis de forma presencial neste primeiro momento continuam pelos canais remotos, o Meu INSS (site e aplicativo) e o telefone 135. Além disso, o regime de plantão para tirar dúvidas se mantém enquanto o atendimento presencial não for totalmente retomado, a fim de continuar prestando serviço de qualidade aos cidadãos que têm dúvidas em relação a serviços e benefício.

Meu INSS

Se você tem alguma dúvida de como acessar o Meu INSS (site e aplicativo), agora tem todas as informações disponíveis sobre o serviço em um único lugar. Para saber como gerar sua senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, basta acessar https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/ para conhecer conteúdos didáticos e explicativos que ajudarão a ter acesso ao INSS sem sair de casa.

O Meu INSS foi criado para proporcionar mais facilidade, conforto e segurança ao cidadão que busca por serviços e benefícios previdenciários ou assistenciais. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e iOS). Estão disponíveis mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS.

Fonte: Governo do Brasil