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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acende discussão sobre possibilidade de STJ analisar decisão de JEF.

Juristas discutem se a Turma Nacional de Uniformização (TNU) seria a última instância em matéria previdenciária discutida em sede de Juizados Especiais Federais, ou se seria possível recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A celeuma surgiu após a entrada em vigor da Lei nº 10.259/2001, que trouxe a possibilidade de interposição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil). Alguns consideram esse dispositivo uma tentativa de burlar a vedação à interposição de recurso especial em sede de Juizado Especial Federal.

Confira na seção “Temas Atuais de Direito Previdenciário”, da edição 3142 do Boletim AASP, a reflexão do especialista convidado para analisar o assunto.

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