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Em razão da relevância do tema, 91 instituições congregam esforços para barrar a alteração legislativa

Conforme amplamente noticiado, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP tem se mobilizado para que o Projeto de Lei nº 2.337/2021 seja rejeitado. Diversos manifestos foram redigidos e encaminhados para a Câmara dos Deputados, e, recentemente para o Senado Federal – casa legislativa em que atualmente tramita o projeto – no intuito de obstar a aprovação.

Isso porque, de acordo com análise de juristas e economistas, o PL foi redigido e votado na Câmara dos Deputados sem que houvesse o necessário debate com os diversos setores da economia envolvidos na pretendida reforma.  A falta de transparência na tramitação do projeto e a ausência de discussões que deve preceder toda alteração legislativa de relevância preocupam as instituições signatárias desses manifestos.

Dentre os vários impactos negativos previstos caso o PL seja aprovado nos termos em que proposto, estão: aumento da carga tributária para inúmeras pessoas físicas e jurídicas, maior complexidade da relação fisco/contribuinte e grande vulnerabilidade na arrecadação de tributo partilhado por todos os entes federativos, resultando em provável perda de arrecadação em desfavor, sobretudo, dos estados, Distrito Federal e municípios, assim como dificultando ainda mais a recuperação econômica do país.

Importante destacar que o que se pretende com os pedidos de rejeição do PL não é inviabilizar a correção das distorções no sistema tributário, que de fato existem. Contudo, os equívocos ocasionados pela lei vigente não podem servir de pretexto para que se aprove um projeto de lei sem os necessários debate e análise técnica exigidos pela matéria.

Para ler a íntegra do manifesto, clique aqui.

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