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Temas como liberdade de expressão, soberania nacional, Lei de Segurança Nacional e processo eleitoral estiveram na pauta.

No dia em que o Brasil celebra 521 anos de seu descobrimento, representantes da Associação dos Advogados (AASP), Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa) – SP e RJ, além de grandes nomes da advocacia, reuniram-se na manhã de hoje, em webinar, para discutir o atual momento do regime democrático brasileiro.

Preservação do regime democrático

O histórico encontro contou na abertura com as presenças da nossa presidente, Viviane Girardi, além dos presidentes Renato de Mello Jorge Silveira (Iasp), Gisela da Silva Freire (Sinsa), Carlos José Santos da Silva (Cesa), Eduardo Perez Salusse (MDA), Hugo Leonardo (IDDD).

Em seu discurso inaugural, Viviane Girardi destacou a importância da tutela e proteção das instituições como guardiãs da preservação da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

“Diante do quadro atual e sucessivos ataques à democracia nos vemos diante do chamado à defesa da liberdade de expressão e do nosso regime eleitoral”, declarou.

Episódios recentes, com forte repercussão, como o encorajamento à violência contra grupos de opiniões contrárias, as decisões do Poder Judiciário e o questionamento quanto à legitimidade dos resultados eleitorais foram alguns dos pontos levantados pelos presentes.

A crítica como pedra angular da democracia 

No primeiro painel do dia, a liberdade de expressão, a soberania Nacional e a Lei de Segurança Nacional foram objetos de análise dos juristas Miguel Reale Júnior, Conrado Hubner Mendes, Flávia Piovesan e Marina Pinhão Coelho Araújo.

Durante a exposição, Reale trouxe à discussão o parecer assinado por sete juristas e entregue recentemente ao Supremo Tribunal Federal por ocasião da ação que questiona a Lei de Segurança Nacional.

O documento questiona dois artigos da lei. Parte de um dos artigos do texto original dispõe que é “proibido fazer propaganda de processos violentos ou ilegais”.

O parecer também questiona a existência do artigo que pune quem difamar ou caluniar os presidentes dos poderes nacionais, principalmente pela fora como a lei vem sendo usado com as convocações do youtuber Felipe Neto e do ex-candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulous, a prestarem esclarecimentos após críticas recentes ao presidente Jair Bolsonaro.

“O artigo confunde quem ocupa o cargo com as instituições em si. A ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pede a exclusão integral desse artigo, visto que o Código Penal já discorre sobre crimes contra presidentes das duas casas do Congresso, da República e do Supremo Tribunal Federal”, concluiu Reale.

Outro ponto de destaque do painel, trazido por Flávia Piovesan, foi a queda do Brasil para o 111º lugar no ranking mundial da liberdade de imprensa da organização Repórteres Sem Fronteiras.

A entidade separa a situação em cinco cores relativas ao nível de liberdade de imprensa, que são branca (muito boa), amarela (boa), laranja (problemática), vermelha (difícil) e preta (muito grave). Neste cenário o país ocupa a faixa vermelha do ranking.

“Insultos, estigmatização e orquestração de humilhações públicas de jornalistas se tornaram a marca registrada do presidente, sua família e sua entourage”, afirma o texto.

Para Piovesan, os dados revelam a urgência de identificar estratégias para avançarmos na adoção de instrumentos em defesa do Estado Constitucional e descreve o ambiente para o trabalho dos jornalistas como tóxico desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o poder.

“A crítica é a pedra angular da democracia e precisa ter a sua garantia preservada pelas instituições”, concluiu.

O processo eleitoral como bastião da democracia

Encerrando as exposições do dia, Luciana Lóssio (ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral – TSE), Vera Karam de Chueiri e Estefânia Barboza trouxeram suas visões sobre como a defesa do pilar eleitoral fortalece o regime democrático brasileiro e comentaram decisões recentes tendo em vista a equidade e a representatividade de gênero no contexto jurídico, além da reforma eleitoral e a atuação partidária.

Primeira mulher a ocupar a vaga destinada aos juristas na referida Corte Superior, Lóssio reforçou que o caminho ainda é longo para uma democracia justa e igualitária no âmbito dos partidos políticos.

“Nas últimas eleições, nós conseguimos alcançar, pela primeira vez, uma representação de 15% na Câmara dos Deputados. Veja que nós temos uma lei de cotas que prevê um mínimo de 30% no lançamento de candidaturas. E nós, somente agora, depois de inúmeras iniciativas, conseguimos alcançar o patamar de 15%. Isso é vergonhoso. O Brasil é o país que possui a menor representação feminina na política da América Latina, sendo que, economicamente, é o país de referência do bloco.”

Embora o cenário ainda seja de desigualdade, a ex-ministra também apontou avanços nos últimos anos. “Apesar de tudo, estamos caminhando para a frente. Caminhamos nesse amadurecimento necessário para que as mulheres sejam cada vez mais respeitadas e consideradas no exercício desses cargos de poder”, pontuou.

O encontro

A íntegra do evento estará em breve disponível em nosso Canal no YouTube.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP.