Em Pauta

Associação dos Advogados impetra Mandado de Segurança Coletivo contra decisão do ministro Gilmar Mendes (planos econômicos)

14 Mar, 2019 19:59
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Associação dos Advogados de São Paulo impetra Mandado de Segurança Coletivo contra decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão de processos envolvendo expurgos de planos econômicos.


A Associação dos Advogados de São Paulo ( www.aasp.org.br ), entidade com 76 anos de existência e 82 mil associados, impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 632.212, por meio do qual foram suspensos todos os processos individuais ou coletivos, por 24 meses (a contar de 5 de fevereiro de 2018). Os processos tratam dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, Verão e Collor II, entre outros.

Para a AASP, a decisão do ministro gera enormes prejuízos para a advocacia e para a sociedade, principalmente nos casos em que já há trânsito em julgado, com valores depositados.

No MS, a AASP requer a concessão da medida liminar ​inaudita altera para o imediato retorno do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que estejam em fase de execução/cumprimento de sentença que versem sobre expurgos inflacionários.

A AASP ingressou com o Mandado de Segurança em 6/3. No dia 8, seguiu para o Relator, ministro Luiz Fux, que pode despachá-lo a qualquer momento.

 

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP

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