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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), ao lado de outras entidades, assinou o quarto manifesto para que o Senado Federal rejeite o Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021. Para a Associação e demais signatários, o PL foi redigido e votado na Câmara dos Deputados sem que houvesse o necessário debate com os diversos setores da economia envolvidos na pretendida reforma.

A falta de transparência no PL preocupa juristas e economistas, considerando que sua eventual aprovação trará impacto sobre os preços, implicando aumento da carga tributária para pessoas físicas – especialmente as de classes de baixa renda – e jurídicas. Mas esses não serão os únicos setores a serem afetados de forma negativa pelo PL. Os investimentos feitos por acionistas também poderão ser atingidos, considerando que o projeto pretende acabar com os juros sobre capital próprio, decisão que vai na contramão de medidas adotadas em países desenvolvidos, como os que integram a União Europeia. Todo esse cenário implicará, se aprovado o PL em definitivo, perda de arrecadação em desfavor, sobretudo, dos estados, Distrito Federal e municípios, dificultando ainda mais a recuperação econômica.

O pedido de preterição na tramitação do referido projeto de lei não significa desconhecimento dos problemas existentes na legislação tributária vigente. Conforme destacado pelas entidades, é necessário que se corrijam distorções na tributação de pessoas físicas, adequando a tabela progressiva de imposto sobre a renda. Contudo, essas injustiças e equívocos eventualmente ocasionados pela lei vigente não podem servir de pretexto para aprovação de um novo texto de lei às pressas, sem o debate prudente e sereno que a questão exige.

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