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Imposto sobre transmissão “inter vivos” – ITBI

Lei 16.098, de 29 de dezembro de 2014
Concede remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, e dá outras providências; confere nova redação ao art. 10 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

Lei 15.931, de 20 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Lei 15.891, de 7 de novembro de 2013
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.

Decreto 55.196, de 11 de junho de 2014
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

Decreto 54.760, de 10 de janeiro de 2014
Regulamenta a Lei 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.

Decreto 52.703, de 5 de outubro de 2011
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. (Atualmente em vigor.)

Decreto nº 51.627, de 13 de julho de 2010
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

Portaria nº 84, de 3 de julho de 2006
Prorroga o vencimento do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI-IV, nos casos que especifica.

Portaria SF nº 21, de 13 de Fevereiro de 2006
Prorroga o vencimento do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI-IV, nos casos que especifica.

Portaria SF nº 83, de 6 de setembro de 2005
Prorroga o vencimento do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI-IV, nos casos que especifica.

Portaria SF nº 81, de 2 de setembro de 2005
Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária – DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, relativos ao Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI-IV, nos termos do art. 2º do Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005.

Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

Lei nº 13.680, de 10 de dezembro de 2003
Confere nova redação ao artigo 4º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, que altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

Decreto nº 42.478, de 7 de outubro de 2002
Regulamenta o § 2º do artigo 3º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, o qual dispõe sobre providências a cargo de notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, na hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI-IV.

Portaria nº 63, de 7 de setembro de 2002
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter vivos” – ITBI-IV, na esfera administrativa e dá outras providências.

Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002
Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV, e dá outras providências.

Lei nº 13.107, de 29 de dezembro de 2000
Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI – IV, e dá outras providências.

Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.