Portaria CAT nº 29, de 4 de março de 2011
Altera a Portaria CAT-15/03, de 6/2/2003, que disciplina o cumprimento
das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com
o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD e dá outras providências.
Decreto nº 56.693, de 27 de janeiro de 2011
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto
nº 46.655, de 1º de abril de 2002
Portaria CAT-199, de 28 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao
Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por
meio de escritura pública, ou por doação.
Decreto nº 56.588, de 24 de dezembro de 2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto
nº 46.655, de 1º de Abril de 2002
Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD
Decisão Normativa CAT- 10, de 22 de junho de 2009
ITCMD - Extinção de usufruto por morte do usufrutuário - Não ocorrência do
fato gerador do Imposto
Decisão Normativa CAT - 8, de 21-5-2009
ITCMD - Partilha de bens em divórcio direto consensual - Patrimônio
dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro
Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado -
Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto -
Critérios para apuração do valor devido a este Estado.
Comunicado CAT nº 19, de 4 de abril de 2007
Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT nº 5, de 22 de janeiro de
2007.
Portaria CAT nº 5, de 22 de janeiro de 2007
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos
administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, realizados na forma da Lei
nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário,
partilha, separação consensual e divórcio consensual por via
administrativa.
Portaria CAT nº 61, de 25 de outubro de 2004
Revoga a Portaria CAT nº 107, de 19/12/2003, e torna sem efeito o
Comunicado CAT nº 62, de 1º-10-2003.
Decreto Estadual nº 49.015, de 6 de outubro de 2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto
nº 46.655, de 1º/4/2002.
Portaria CAT nº 107, de 19 de dezembro de 2003
Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias
previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências.
Portaria CAT nº 102, de 28 de novembro de 2003
Introduz alterações na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03, que disciplina
o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos
relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Comunicado CAT nº 42, de 13 de junho de 2003
Esclarece sobre a não-obrigatoriedade da entrega da declaração anual
de que trata o artigo 25 do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, que
aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD.
Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos
administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis"
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº
10.705, de 28/12/00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/01.
Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou
direitos.
Portaria nº 71, de 31 de agosto de 2001
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 27, de 16 de março
de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas
estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos
estabelecimentos bancários.
Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001 (revogado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002)
Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº
10.705, de 28 de dezembro de 2000.
Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Decreto Estadual nº 32.635, de 23 de novembro de 1990
Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis "Causa Mortis" e por doação e das custas,
emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de
registro de imóvel.
Lei Estadual nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981 (revogada pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000)
Altera o artigo 11 da Lei nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966 e dá
providências correlatas.
Lei nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966 (revogada pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000)
Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e
direitos a eles relativos.
