Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD

Portaria CAT nº 29, de 4 de março de 2011
Altera a Portaria CAT-15/03, de 6/2/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e dá outras providências.

Decreto nº 56.693, de 27 de janeiro de 2011
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002

Portaria CAT-199, de 28 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por meio de escritura pública, ou por doação.

Decreto nº 56.588, de 24 de dezembro de 2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de Abril de 2002

Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD

Decisão Normativa CAT- 10, de 22 de junho de 2009
ITCMD – Extinção de usufruto por morte do usufrutuário – Não ocorrência do fato gerador do Imposto

Decisão Normativa CAT – 8, de 21-5-2009
ITCMD – Partilha de bens em divórcio direto consensual – Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado – Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto – Critérios para apuração do valor devido a este Estado.

Comunicado CAT nº 19, de 4 de abril de 2007
Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT nº 5, de 22 de janeiro de 2007
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Portaria CAT nº 5, de 22 de janeiro de 2007
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, realizados na forma da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Portaria CAT nº 61, de 25 de outubro de 2004
Revoga a Portaria CAT nº 107, de 19/12/2003, e torna sem efeito o Comunicado CAT nº 62, de 1º-10-2003.

Decreto Estadual nº 49.015, de 6 de outubro de 2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002.

Portaria CAT nº 107, de 19 de dezembro de 2003
Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências.

Portaria CAT nº 102, de 28 de novembro de 2003
Introduz alterações na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Comunicado CAT nº 42, de 13 de junho de 2003
Esclarece sobre a não-obrigatoriedade da entrega da declaração anual de que trata o artigo 25 do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD.

Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/01.

Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

Portaria nº 71, de 31 de agosto de 2001
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.

Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001 (revogado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002)
Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000.

Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Decreto Estadual nº 32.635, de 23 de novembro de 1990
Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Causa Mortis” e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel.

Lei Estadual nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981 (revogada pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000)
Altera o artigo 11 da Lei nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966 e dá providências correlatas.

Lei nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966 (revogada pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000)
Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.