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O painel, realizado no dia 26/3, abordou as mudanças de consumo, a justiça fiscal e os reflexos práticos para a Advocacia

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O painel sobre a Reforma Tributária, realizado durante a programação do Mês da Mulher AASP – e que encerra o ciclo de encontros –, reuniu especialistas do setor para analisar e desmistificar a transição para o novo modelo. O debate focou nas principais mudanças para o consumidor final e na simplificação do Sistema Tributário Nacional. O evento contou com a participação da Economista Vilma da Conceição Pinto, membro do Conselho Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, e de Maria Rita Ferragut, Livre-Docente pela USP, Mestre e Doutora pela PUC-SP. A mediação foi realizada pelo Conselheiro da AASP e Advogado Tributarista Matheus Bueno.

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Vilma iniciou sua exposição apresentando um diagnóstico dos entraves do sistema atual, que hoje soma mais de 460 mil normas editadas desde 1988. Ela destacou que a carga tributária brasileira, embora semelhante à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é regressiva, pesando mais sobre as classes de renda baixa devido à tributação de bens e serviços. “Não é apenas o nível de carga que importa, mas sua composição. Precisamos de ajustes que promovam justiça na carga tributária em diferentes classes financeiras”, afirmou.

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A Economista detalhou a arquitetura da simplificação, que substitui os impostos fragmentados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – e Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS), mudando a cobrança da origem para o destino e eliminando a cumulatividade plena. “Esse processo diminui a base fragmentada da carga tributária, melhorando a transparência e equidade nos tributos, porém pesará no bolso do consumidor final”.

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Em seguida, Maria Rita debateu o campo da responsabilidade jurídica e o impacto direto nos escritórios de Advocacia. “A longo prazo, melhoramos muito e precisávamos avançar em relação à Reforma Tributária. O ponto central será para o microempreendedor, que deverá avaliar a oportunidade de sair do Simples Nacional a partir do entendimento de se gerará créditos para os clientes ou não. Isso poderá dificultar a vida dos escritórios menores de Advocacia voltados às pessoas jurídicas”.

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Outro destaque de sua fala foi o papel das plataformas digitais: “A reforma é moderna e tecnológica, auxiliando no combate à sonegação com o split payment, mas traz um custo de adaptação considerável para pequenos negócios e escritórios, que terão de realizar cálculos detalhados para decidir se mantêm o regime simplificado ou se migram para o sistema regular”.

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Encerrando as reflexões, o Conselheiro da AASP Matheus Bueno elogiou a inclusão do viés econômico no debate jurídico. Ele pontuou que “a reforma é complexa e exige que o Advogado entenda se deve permanecer ou migrar de regime para garantir a competitividade de seus créditos diante dos clientes que são pessoas jurídicas”.

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O painel encerrou a programação especial do Mês da Mulher AASP, que promoveu discussões fundamentais para a Advocacia e o fortalecimento feminino. Acesse nosso Portal para conferir a retrospectiva completa e rever todos os temas que foram destaque ao longo do mês de março.

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