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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto-piloto da criação de uma unidade, em regime de exceção, para enfrentar o acervo de competência bancária nas varas regionais do Litoral Sul, em Meleiro, e do Extremo Oeste, em Anchieta, além de Blumenau. Cada uma dessas varas de direito bancário tem um acervo superior a 14 mil processos.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins, disse que o objetivo é a regionalização da matéria bancária e, posteriormente, a estadualização. “A competência bancária não se limita aos bancos, porque no outro polo da demanda existem pessoas com suas angústias e expectativas. O projeto-piloto vai desonerar 119 unidades judiciárias, que poderão se dedicar com mais intensidade às áreas do direito de família, crime, infância e juventude entre outras”, destacou a corregedora do Judiciário de Santa Catarina.

A comarca da Capital já possui a estrutura da DTR (Divisão de Tramitação Remota) bancária, que atende 12 unidades com competência bancária e conta com 31 servidores. Agora, mais 49 servidores das demais unidades especializadas serão integrados à estrutura regionalizada. Importante anotar que as competências das varas bancárias de Joinville, Blumenau, Rio do Sul, Itajaí, Balneário Camboriú e Jaraguá do Sul não serão alteradas.

Para estruturar a unidade, a minuta de resolução aprovada por maioria dos votos extinguiu o regime de cooperação permanente instituído pela Resolução n. 7, de 2 de maio de 2018. Além disso, transformou a 1ª e 2ª Varas Cíveis do Fórum do Continente na 7ª e 8ª Varas Cíveis da comarca da Capital, com a redefinição das suas competências.

Apesar da extinção do regime de cooperação, a minuta prevê a possibilidade de permanecerem três juízes especiais em auxílio às varas cíveis da Capital até o dia 31 de dezembro de 2021. Vale ressaltar que esta é apenas a primeira parte do projeto-piloto, que só será ampliado com o sucesso da fase inicial.

Na última sexta-feira (12), a juíza auxiliar da Presidência Carolina Ranzolin Nerbass, o juiz auxiliar da Presidência Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva e o juiz-corregedor Silvio Franco participaram do colégio de presidentes da OAB-SC, de forma virtual, para apresentar o projeto-piloto e esclarecer dúvidas. O Ministério Público e a Defensoria Pública também foram consultados.