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Private enforcement e tutela coletiva: Em julho, a AASP recebe grandes nomes do Direito Concorrencial para debaterem sobre o tema.

As regras da concorrência não visam apenas à proteção do bom funcionamento dos mercados e da economia, mas salvaguardam também direitos subjetivos dos particulares. De acordo com as diretrizes do banco mundial, as penas impostas por autoridades para prevenir condutas anticoncorrenciais decorrentes de abusos de posição dominante possuem tanto uma função retributiva quanto preventiva.

Uma das formas de obrigar o mercado a cumprir as regras concorrenciais é o private enforcement. Tal medida garante a adequada indenização às vítimas afetadas por práticas anticoncorrenciais. No caso brasileiro, a Lei nº 12.529/2011 prevê, no art. 47, o “direito de ação” para um rol de legitimados que podem requerer sua indenização por danos concorrenciais judicialmente. Trata-se da chamada tutela coletiva.

Para discutir as peculiaridades do “Private Enforcement e Tutela Coletiva”, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) receberá Paula Costa e Silva, Flávio Luiz Yarshell e Sérgio Cruz Arenhart, no dia 7/7 (quinta-feira), na Unidade Jardim Paulista da AASP, a partir das 18 h. Após o painel, será lançado o livro homônimo, de autoria de Paula Costa e Silva e Nuno Tiago Trigo dos Reis.

O evento é gratuito e as vagas são limitadas! Não perca tempo e garanta já sua inscrição pelo link: https://mla.bs/eb797ae3