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O colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou a Resolução Pleno nº 28/2021, que amplia a competência da 4ª Vara da Justiça Federal em Sergipe (JFSE). A unidade vai contar com um Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto, destinado ao processamento e julgamento privativo dos feitos de natureza tributária enquadrados na competência prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001, que dispõe dobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Ainda de acordo com a Resolução nº 28/2021, as alterações promovidas na 4ª Vara Federal de Sergipe não importarão em redistribuição dos feitos já em tramitação na data da publicação do documento (1º de outubro de 2021).

Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 28/2021: