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TJPR – Prorrogados os prazos processuais com termo inicial ou final em 13 de setembro

Instabilidade no Projudi dificultou o acesso por parte das usuárias e usuários

O Decreto Judiciário nº 535/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), editado nessa quinta-feira (16/9), determinou a prorrogação dos prazos processuais do sistema Processo Judicial Digital (Projudi) com termo inicial ou final em 13 de setembro de 2021, nos termos do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil: “Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.” 

Clique aqui para conferir a íntegra do Decreto Judiciário.

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