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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Justiça garante efetividade ao combate à violência contra mulheres. Confira

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STF

– Atos antidemocráticos: relator absolve réu considerado incapaz por perícia médica. Acesse

– Partido questiona lei do Ceará que autoriza pulverização de agrotóxicos por drones. Saiba mais

– Inicia discussão sobre destinação de verbas de condenações em ações trabalhistas. Confira

– Continua julgamento sobre condições para esterilização voluntária. Acesse

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STJ

– Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários. Saiba mais

– Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define Quinta Turma. Confira

– Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre expurgos em caderneta de poupança. Acesse

– Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa. Saiba mais

– Pedidos dos embargos monitórios não podem compor cálculo do valor da causa na reconvenção. Confira

– Jurisprudência em Teses traz nova edição sobre direitos da criança e do adolescente. Acesse

– Alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal. Saiba mais

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TST

– Bancário com deficiência será reintegrado após demissão em período de experiência. Confira

– Empresa não terá de custear assistência odontológica fornecida por sindicato. Acesse

– Publicada a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos. Saiba mais

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TRF-3

– União é condenada a indenizar em R$ 468 mil familiares de jovem que morreu afogado em atividade militar. Confira

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TJAC

– 1ª Câmara Cível mantém obrigação de município a adotar medidas de gestão e destinação adequada de resíduos sólidos. Acesse

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TJMG

– Divulgação de imagens íntimas gera indenização. Saiba mais

– Justiça condena cidadão por maus-tratos a animais. Confira

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TJSP

– Órgão Especial aprova resolução que altera remuneração de conciliadores e mediadores em casos de gratuidade de justiça. Acesse

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TRT-15

– Banco deverá pagar empregados por prática abusiva de imposição de metas e exposição de resultados. Saiba mais