Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
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STF
– Garante defesa prévia em ações penais militares no RJ. Confira
– Suspende reintegração de posse de área ocupada por comunidade tradicional no oeste da Bahia. Acesse
– Invalida lei do Espírito Santo que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças. Saiba mais
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STJ
– Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão. Confira
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STM
– Homem que se passava por major do Exército é condenado por uso indevido de fardamento. Acesse
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TST
– Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária. Saiba mais
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TRF-1
– Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público. Confira
– Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária. Acesse
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TRF-4
– Concede medida protetiva em caso envolvendo violência política contra mulher. Saiba mais
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TJSP
– Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador. Confira
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TRT-3
– Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado. Acesse
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TRT-15
– 11ª Câmara não reconhece trabalho intermitente e condena empresa por danos morais. Saiba mais
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