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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço. Confira

– STF vai decidir sobre validade de reconhecimento pessoal em processo penal. Acesse

– Partido entra com ação no STF contra lotéricas municipais. Saiba mais

– Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior. Confira

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STJ

– Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto. Acesse

– Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado. Saiba mais

– Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal. Confira

– Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois. Acesse

– Informativo destaca entendimento sobre uso de cabo de vassoura como arma branca. Saiba mais

– Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei nº 12.772/2012 tem direito à RSC. Confira

– Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva. Acesse

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TST

– Advogado com poderes especiais poderá sacar créditos do cliente junto com honorários. Saiba mais

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TRF-1

– TRF-1 garante medicamento de R$ 20 mil a mulher com doença rara. Confira

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TJAC

– Justiça do Acre garante reconhecimento de paternidade durante audiência de violência doméstica. Acesse

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TJAM

– Justiça condena operadora de plano de saúde a reembolsar paciente por demora na autorização de procedimento cirúrgico. Saiba mais

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TJDFT

– Banco deve devolver valores de empréstimo não reconhecido após decisão judicial. Confira

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TJMG

– Uso indevido de marca de entidade esportiva gera indenização. Acesse

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TJSC

– Escola deve pagar indenização por recusar matrícula de criança com autismo em SC. Saiba mais

– TJ decide que inquilina deve pagar lucros cessantes após atraso em despejo. Confira

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TJSP

– Grupo de trabalho de combate à litigância fraudulenta se reúne na sede da OAB-SP. Acesse

– Município indenizará mãe de criança que faleceu por erro médico em UPA. Saiba mais

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TRT-2

– TRT-2, MPT e MTE-SP firmam acordo para evitar penhora e leilão de máquinas irregulares. Confira

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TRT-3

– Mulher deve ter garantido descanso dominical a cada 15 dias. Acesse

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TRT-5

– Bancária com lúpus tem dispensa discriminatória reconhecida. Saiba mais

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TRT-9

– Citação processual de órgãos públicos também passa a ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico. Confira