Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
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STF
– Anula condenação por ingresso domiciliar ilegal. Confira
– Decide que Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias. Acesse
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STJ
– Quarta Turma não vê abuso em voto de banco contra plano de recuperação que reduzia seu crédito em 90%. Saiba mais
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TST
– Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico. Confira
– Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente. Acesse
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TRF-1
– União deverá devolver arma a proprietário após ex-esposa entregá-las de má-fé na campanha de desarmamento. Saiba mais

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TRF-3
– Gabcon homologa acordo sobre concessão de benefício a cidadãos com deficiência, idosos com mais de 65 anos e a pessoas que vivem com HIV na região de Piracicaba. Confira

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TJAM
– Primeira Câmara Cível dá provimento a recurso em ação de empresa de bilhetagem eletrônica. Acesse

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TJSP
– Mantida condenação de mulher por maus-tratos ao próprio cachorro. Saiba mais
– Município de Sorocaba é responsabilizado por bullying em escola. Confira

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TRT-2
– Varejista de moda é condenada a pagar indenização por homofobia. Acesse

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TRT-3
– Trabalhador será indenizado após sofrer de asma crônica trabalhando dez anos em câmara fria. Saiba mais

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TRT-24
– Reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos. Confira
– Comunica que PJe estará indisponível no dia 19/4 (sexta-feira) para atualização de versão. Acesse
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