Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF tem oito votos contra a imposição de limite para o pagamento de precatórios. Confira

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STJ

– Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas. Acesse

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– Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal. Saiba mais

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TST

– TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção. Confira

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TRF-1

– Estagiária é condenada por falsificar assinatura de advogado em petição. Acesse

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– TRF 1ª Região instaura IRDR e suspende processos para decidir legalidade do uso da nota do ENEM para concessão e transferência do FIES. Saiba mais

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TRF-2

– CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 218 mil beneficiários. Confira

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TJSP

– Comunicado nº 463/2023. Acesse

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