Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF invalida emenda que instituiu estado de emergência em 2022 e ampliou benefícios em ano eleitoral. Confira

– STF prorroga até 28 de agosto prazo para MG aderir a Regime de Recuperação Fiscal. Acesse

– STF determina transparência nas emendas PIX e dá 90 dias para auditoria e divulgação de valores recebidos. Saiba mais

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STJ

– Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa. Confira

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TST

– MPT pode ser acionado em processo para revisão de ação civil pública. Acesse

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CSJT

– DJEN se torna meio exclusivo para disponibilização dos atos processuais na Justiça do Trabalho a partir desta quinta (1º). Saiba mais

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TRF-1

– Tribunal absolve acusado de falsificação de documentos e considera a conduta crime impossível. Confira

– Mantida a condenação de laboratório por propaganda irregular de medicamento. Acesse

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TRF-2

– Fojurj formaliza acordos de cooperação sobre matérias de Direito Sucessório, Familiar, Trabalhista e Previdenciário. Saiba mais

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TJAM

– Primeira Câmara Cível determina exclusão de bem penhorado por presunção de boa-fé na sua aquisição. Confira

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TJMA

– Juizado não pode julgar processo que necessita de prova pericial. Acesse

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TJMT

– Confira o valor da UPF para agosto de 2024. Saiba mais

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TJSP

– Indisponibilidade de sistemas de 2º Grau neste final de semana. Confira

– Mantida multa aplicada a empresa que não prestou atendimento preferencial em terminal rodoviário. Acesse

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TRT-3

– Ex-massagista não consegue na Justiça indenização por uso indevido de imagem. Saiba mais

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