Em Pauta

AASP pede esclarecimento sobre dados biométricos armazenados pelo governo e Ministério da Economia suspende compartilhamento

Após ofício da Associação, ANPD apura regularidade de Acordo de Cooperação firmado entre Ministério da Economia e instituições financeiras para compartilhamento de dados biométricos de cidadãos.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) oficiou o Tribunal de Contas da União (TCU), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para que apurassem a regularidade e adequação do Acordo de Cooperação nº 27/2021 às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com as análises feitas pelo corpo diretivo da AASP, o referido acordo representaria risco à privacidade de milhares de cidadãos e à própria democracia.

O referido acordo foi firmado entre o governo federal e mais de 109 instituições financeiras para o compartilhamento de dados biométricos e biográficos de cidadãos brasileiros, armazenados nos bancos de dados da Identificação Civil Nacional (Lei nº 13.444/2017) e da plataforma gov.br. A preocupação da Associação residia justamente na falta de detalhamento da origem das informações, bem como na ausência de consentimento de seus titulares para o uso de dados sensíveis.

Em resposta ao ofício, a ANPD informou que foram instaurados processos administrativos a fim de apurar a adequação do acordo à LGPD, tendo o Ministério da Economia suspendido a execução até a conclusão do parecer técnico.

Como forma de reforçar seu compromisso com toda a sociedade, a AASP informa que seguirá acompanhando os desdobramentos desses processos administrativos, anunciando os resultados em seu portal e redes sociais.

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