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A Unidade Jardim Paulista da AASP recebeu na manhã desta segunda-feira, 26/2, esclarecedoras exposições sobre a nova transação da PGE-SP para débitos de ICMS inscritos na dívida ativa estadual.

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O evento contou com as relevantes contribuições de Antonio Amendola, Diretor Administrativo da Associação; Elaine Vieira da Motta, Procuradora-Chefe da Dívida Ativa; Thiago Oliveira de Matos, Subprocurador-Geral Adjunto; e Rogério Mollica, Ex-Presidente do Ceapro.

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O programa “Acordo Paulista” foi instituído a partir da promulgação da Lei nº 17.843/2023 e busca aprimorar a transação tributária no Estado, oferecendo benefícios significativos para contribuintes que possuam débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, além de fortalecer a prática da consensualidade, promovendo a redução da litigância excessiva.

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Deseja rever algum detalhe? O evento estará disponível, em breve, na AASPFlix, ferramenta de streaming gratuita para associadas e associados AASP.

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A AASP

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