Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF declara constitucional lei que criou o MEI-Caminhoneiro. Confira

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STJ

– Intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal. Acesse

– Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista. Saiba mais

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TST

– Familiares de eletricista com sequelas graves após acidente terão direito a indenização. Confira

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TRF-3

– TRF-3 assegura auxílio por incapacidade temporária a empregada doméstica com sequelas decorrentes do câncer de mama. Acesse

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TRF-6

– TRF-6 nega auxílio-reclusão a mãe de preso, por falta de dependência econômica. Saiba mais

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TRT-3

– TRT-MG aumenta valor de indenização por danos morais para empregada dispensada durante viagem de férias. Confira

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TRT-4

– Sexta Turma do TRT-RS reconhece direito de professora à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse e ao pagamento de adicional de horas extras. Acesse

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TRT-9

– Faxineira receberá indenização por limpar xingamento machista contra ela em atacadista. Saiba mais

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TRT-12

– Atividade em clube de pôquer com apostas não configura vínculo de emprego, decide 1ª Turma. Confira

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TJDFT

– Passageira que perdeu festa de aniversário por atraso de voo deve ser indenizada. Acesse

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TJSC

– Tribunal confirma impenhorabilidade de valores recebidos pelo Bolsa Família e depósitos em poupança. Saiba mais

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TJSP

– Mulher que deu à luz após laqueadura não será indenizada, decide TJSP. Confira