Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– CNJ publica guia para política de controle permanente da ocupação prisional. Confira

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STF

– STF avança em análise de recursos sobre normas do Marco Civil da Internet. Acesse

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STJ

– Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido. Saiba mais

– Mantida autorização para obras de tirolesa no Pão de Açúcar. Confira

– Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial. Acesse

– Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis. Saiba mais

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TST

– Empregador doméstico terá direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora. Confira

– Devedor que simulou doação de imóveis aos filhos não consegue anular decisão. Acesse

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TRF-1

– Turma reconhece legalidade de edital da Aeronáutica que não admitiu diplomas de tecnólogo para comprovar formação profissional. Saiba mais

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TRF-3

– Décima Turma confirma benefício assistencial a rapaz com autismo severo e em situação de vulnerabilidade a partir do requerimento administrativo. Confira

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TRT-2

– Pedido de penhora de créditos em plataformas de apostas é negado por não ter potencial de efetividade. Acesse

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TJSP

– Lei de Mirassol que dispõe sobre código QR em obras públicas é constitucional, decide OE. Saiba mais