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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF retoma discussão sobre prazo para mover ação rescisória com base em suas decisões. Confira

– Relator homologa plano para dar transparência a emendas ao Orçamento da União. Acesse

– ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF. Saiba mais

– STF conclui conciliação sobre medicamento Elevidys com acordo entre União e farmacêutica. Confira

– Inclusão do Degase no rol de órgãos de segurança do RJ é inconstitucional, decide STF. Acesse

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STJ

– Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra. Saiba mais

– Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso. Confira

– Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional. Acesse

– STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria. Saiba mais

– Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades. Confira

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TST

– Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados. Acesse

– Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes. Saiba mais

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TRF-1

– União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas. Confira

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TRF-4

– Órfãos de vítima de feminicídio têm direito à pensão especial até completarem 18 anos. Acesse

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TJAC

– Pessoas em monitoramento eletrônico estão impedidas de frequentar festas de Carnaval em Rio Branco. Saiba mais

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TJMT

– Justiça nega penhora de imóvel em execução bancária e mantém proteção de bem de família. Confira

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TJMG

– Justiça condena mãe e filho por agressão doméstica. Acesse

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TJPB

– Lei do Minuto Seguinte garante atendimento imediato a vítimas de violência sexual no SUS. Saiba mais

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TRT-2

– TST define novas teses vinculantes e amplia a uniformização jurisprudencial. Confira

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TRT-3

– Trabalhador que foi mordido por cachorro durante expediente receberá indenização por danos morais. Acesse

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TRT-4

– Repouso semanal após sete dias de trabalho deve ser pago em dobro, decide 1ª Turma do TRT-RS. Saiba mais

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TRT-20

– TST uniformizará entendimento sobre 14 novos temas. Confira

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TRT-21

– Veja oito dicas de como proteger seus dados pessoais durante o carnaval. Acesse