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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Por razões processuais, STF rejeita exame de recurso sobre uso de banheiro por pessoa trans. Confira

– STF suspende lei do RJ que obriga escolas particulares a estender promoções a clientes antigos. Acesse

– PDT aciona STF para impedir planos de saúde de obter informações genéticas de pacientes. Saiba mais

– STF reconhece omissão do Congresso e fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal. Confira

– STF retoma julgamento sobre direito da população transexual. Acesse

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STJ

– Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos. Saiba mais

– Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal. Confira

– Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define 3ª Turma. Acesse

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TRF-1

– Fotografias no processo servem para comprovar que candidato tem direito à vaga destinada a cotas para pretos/pardos. Saiba mais

– Empresa de mineração é condenada por explorar calcário marinho ilegalmente. Confira

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TJDFT

– Homem que teve limite de crédito reduzido sem aviso prévio será indenizado. Acesse

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TJSP

– Barra de acessibilidade para usuários do Portal e-SAJ. Saiba mais

– Gapri lança nova edição do Repertório de Jurisprudência. Confira

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TRT-2

– Motoristas e cobradores aceitam cláusula de paz proposta pelo TRT-2 e suspendem greve. Acesse