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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Falta de provas dificulta condenação de criminosos envolvidos no tráfico humano. Confira

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STF

– Ação de advogados criminais requer que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP que pede absolvição de réu. Acesse

– Pede informações ao Congresso Nacional sobre regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento. Saiba mais

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STJ

– Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Confira

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TRF-1

– Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final. Acesse

– Configura infração administrativa a apresentação de diploma de curso superior falso para exercer FC. Confira

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TJMA

– Causas poderão ser resolvidas por decisão monocrática na Turma Recursal de Presidente Dutra. Confira

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TJSC

– Não se justifica atraso por “força maior” em contrato firmado já durante a pandemia. Acesse

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TRT-3

– Empregada que trabalhava em pé e desenvolveu fascite plantar será indenizada. Saiba mais

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TRT-4

– Empregado excluído do plano de saúde durante projeção do aviso prévio deve ser indenizado por danos morais. Confira

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TRT-5

– PJe ficará indisponível na próxima segunda (5/2), a partir das 16h. Acesse