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GIRO AASP
Giro AASP: confira novidades do STJ, TRF-1 e mais
Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
STF
– Invalida restrições ao pagamento de precatórios. Confira
STJ
– Quarta Turma declara prescrita ação de indenização contra herdeiros do coronel Ustra por morte de jornalista. Acesse
– Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários. Saiba mais
– Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância. Confira
TRF-1
– É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro. Acesse
– Mantida a sentença que rejeitou pagamento de diferença salarial por desvio de função a servidor da AGU. Saiba mais
TRF-3
– Precatórios atrasados devem estar disponíveis para saque em janeiro. Confira
TJSC
– Paciente que, já anestesiado, teve cirurgia cancelada será indenizado por hospital. Acesse
TJSP
– Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” será indenizado. Saiba mais
– Mantém decisão que não reconhece exclusividade em nome de loja maçônica. Confira
TRT-12
– Trabalhador deve ser indenizado por banheiros sujos em alojamento superlotado, decide 5ª Câmara. Acesse
TRT-20
– TRTs estão em fase final de implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. Saiba mais
