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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Com apenas 1,7% de juízes e juízas pretos, equidade racial segue distante na Justiça brasileira. Confira

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– Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária. Acesse

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STF

– Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF. Saiba mais

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– STF invalida normas de Sergipe que autorizavam transformação de cargos e funções sem edição de lei. Confira

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STJ

– Mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss. Acesse

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– Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis. Saiba mais

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TST

– Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida. Confira

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TJDFT

– Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito. Acesse

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TJMT

– Instrução normativa regulamenta projeto que reduz dias da pena total dos privados de liberdade. Saiba mais

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TJRN

– Modificação introduzida por EC não exclui necessidade de lei estadual para regulamentar aposentadoria de militares. Confira

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– Dívida de falecido pode ser cobrada de administrador provisório. Acesse

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TJSP

– Lei que regulamenta a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais é inconstitucional. Saiba mais

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TRT-5

– Reconhece vínculo entre entregador do iFood e empresa contratada. Confira

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TRT-18

– Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de registro de cessão de cotas sociais. Acesse

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