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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Policiais militares da reserva do Maranhão podem atuar em atividades temporárias. Confira

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– Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Acesse

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STJ

– Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença. Saiba mais

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– Informativo destaca aplicação da Súmula 652 na área cultural e renegociação de precatórios. Confira

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TRF-1

– União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária. Acesse

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– Trabalhadora rural que exercia suas atividades em regime de economia familiar garante direito à aposentadoria. Saiba mais

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TRF-3

– União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral. Confira

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TJDFT

– Justiça condena empresas a entregarem mercadorias adquiridas por consumidora a outra pessoa desconhecida. Acesse

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TJSP

– Integrantes de organização criminosas são condenados após descoberta de comunicação por cartas. Saiba mais

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TRT-2

– Tribunal suspende processos com interpretações distintas para a contagem do prazo do artigo 10-a da CLT. Confira

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TRT-22

– Senado aprova projeto de lei que cria 52 funções comissionadas no TRT-22. Acesse

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