Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Comissão de juristas do Senado vai atualizar Código Civil brasileiro. Confira

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STF

– STF tem cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio. Acesse

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STJ

– Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença. Saiba mais

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TRF-3

– Oitava Turma confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical. Confira

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TRT-2

– Motorista que dirigia caminhão com pneu e freios defeituosos receberá indenização. Saiba mais

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TRT-3

– Empregada que se recusou a realizar venda casada tem anulada dispensa por justa causa. Confira

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