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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

 

STF

– Determina que entes federados adotem providências para atendimento à população em situação de rua. Confira

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– Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional a juízes de Minas Gerais é inconstitucional. Acesse

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STJ

– Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados. Saiba mais

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TRF-1

– Negada a reintegração em favor da União de imóvel situado em faixa de fronteira. Confira

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– Mantém sentença que determinou liberação de veículo alugado apreendido com mercadorias sem documentação fiscal. Acesse

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TRF-4

– Efetiva necessidade de porte de arma para defesa não pode ser baseada em risco genérico. Saiba mais

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TRF-5

– Nega reintegração ao serviço público de professor acusado de assédio sexual e estupro. Confira

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TJDFT

– Declara inconstitucional lei sobre o ensino doméstico. Acesse

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TJMA

– Ação que exige prova pericial não pode ser julgada pelos Juizados Especiais. Saiba mais

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TRT-2

– Segunda Região aprova regras para processar demandas repetitivas e assunção de competência. Confira

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TRT-3

– Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho. Acesse

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TRT-4

– Oitava Turma reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de garçonete contratada no Brasil para atuar em navios estrangeiros. Saiba mais