Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos. Confira

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– Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos. Acesse

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STJ

– Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento. Saiba mais

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TJAM

– Vara do Meio Ambiente profere nova decisão para cumprimento em processo sobre flutuantes. Confira

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TJDFT

– Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta. Acesse

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TJES

– Paciente que acusou médico de suposta negligência tem pedido de indenização negado pela Justiça. Saiba mais

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TJMG

– Laboratório foi condenado por erro em exame de DNA. Confira

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– Consumidor deverá ser indenizado por terno rasgado no dia do casamento. Acesse

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TJPB

– Quarta Câmara mantém condenação de empresa de energia em danos morais e estéticos. Saiba mais

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TJSC

– Malfalada em cidade após erro em exame de DNA, jovem será indenizada por laboratórios. Confira

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TRT-2

– Decisão reverte justa causa de empregada que divulgou vídeo dançando uniformizada em horário de trabalho. Acesse

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TRT-23

– Justiça do Trabalho autoriza penhora da marca de empresa para pagar ex-empregado. Saiba mais