Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Juiz que manteve prisão indevida por sete anos responderá a PAD no CNJ. Confira

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STF

– Julga inconstitucionais novas regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Acesse 

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– Vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos. Saiba mais

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STJ

– Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher. Confira 

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– Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência. Acesse

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TJES

– Juiz determina que homem custeie o tratamento psicológico da ex-companheira. Saiba mais

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TJSC

– Estado de embriaguez é insuficiente para afastar o dolo em caso de injúria racial. Confira

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TJSP

– Taxa ambiental para operadores de aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional, decide OE. Acesse

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TJTO

– Tribunal do Júri condena a mais de seis anos de reclusão jovem acusado de planejar ataques em escolas da Capital. Saiba mais

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TRT-2

– Justiça reconhece vínculo de empregado terceirizado com banco. Confira

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TRT-3

– Confirmada dispensa por justa causa de professora que ofendeu colega de trabalho em reação a comentário de cunho político. Acesse

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TRT-15

– STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa. Saiba mais