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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Começa a analisar ações contra implementação do juiz das garantias. Confira 

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STJ

– Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa. Acesse

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– Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena. Saiba mais

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– Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. Confira

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TRF-1

– Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho. Acesse

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TRF-3

– Assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai. Saiba mais

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TJRJ

– Justiça determina que proprietário e gerente de empresa de estacionamento irregular cumpram medidas cautelares. Saiba mais

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TJSC

– Justiça determina prisão de advogado que viajou para o exterior com indenizações dos clientes. Confira

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TRT-3

– Justiça do Trabalho considera impenhorável imóvel pertencente a devedores que servia de residência da mãe deles. Acesse

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TRT-15

– Empresa é condenada por danos morais devido à falta de condições sanitárias mínimas no local de trabalho. Saiba mais

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TRT-18 – Turma mantém reconhecimento de contrato de trabalho por prazo determinado feito verbalmente. Confira

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ANPD

– Divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Acesse