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ITCMD sobre quotas sociais sem mercado ativo: entre o balanço e o valor de mercado
Autor: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal[1]
Data de produção: 30/10/2026
Os artigos postados neste canal são apresentados por associadas e associados e refletem visões, análises e opiniões pessoais, não correspondendo, necessariamente, ao posicionamento da AASP.
A disputa sobre a base de cálculo já está sendo redefinida pela jurisprudência e pela administração tributária, antes mesmo da adaptação das leis estaduais à Lei Complementar 227/2026
Resumo: O artigo examina a definição da base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas e ações sem mercado ativo, com ênfase na legislação paulista e nos efeitos da Lei Complementar 227/2026. Analisa-se a distinção entre valor patrimonial contábil, patrimônio líquido ajustado e valor econômico das participações, bem como os limites do arbitramento fiscal fixados pelo Tema Repetitivo 1.371 do Superior Tribunal de Justiça. O estudo também considera precedentes recentes do STJ e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, a data-base das demonstrações contábeis, o método da equivalência patrimonial, a avaliação de investidas e a relação entre a base estadual do ITCMD e o custo fiscal das quotas para o imposto de renda. Conclui-se que a nova norma geral não elimina a necessidade de disciplina estadual nem reduz a importância do balanço, do laudo e da documentação produzida em cada operação.
Palavras-chave: ITCMD. Quotas sociais. Base de cálculo. Arbitramento fiscal. Lei Complementar 227/2026.
ITCMD on equity interests without an active market: between balance-sheet value and market value
Abstract: This article examines the tax base of the Brazilian inheritance and gift tax in transfers of equity interests without an active market, focusing on São Paulo law and the effects of Complementary Law No. 227/2026. It distinguishes book equity value, adjusted net equity and the economic value of equity interests, while assessing the limits on tax assessment established by Precedent Theme No. 1,371 of the Superior Court of Justice. The article also discusses recent decisions of the Superior Court of Justice and the São Paulo Administrative Tax Court, the measurement date of financial statements, the equity method, the valuation of investees and the relationship between the state tax base and the income-tax basis of the transferred interests. It concludes that the national framework does not eliminate the need for state legislation or reduce the importance of financial statements, valuation reports and transaction-specific evidence.
Keywords: Inheritance and gift tax. Equity interests. Tax base. Tax assessment. Complementary Law No. 227/2026.
1. Introdução
A base de cálculo do ITCMD incidente sobre quotas e ações vive um momento de transição especialmente delicado. De um lado, o Superior Tribunal de Justiça delimitou as condições em que a Fazenda pode recorrer ao arbitramento fiscal. Reconheceu essa possibilidade quando o critério inicialmente utilizado não se mostrar capaz de revelar o valor do bem ou do direito transmitido, mas condicionou sua adoção à instauração de procedimento individualizado, com contraditório e demonstração concreta da inadequação do valor declarado.
Em paralelo, o mesmo STJ tem sido chamado a examinar controvérsias nas quais o valor contábil das participações societárias não coincide com o valor econômico dos ativos que integram o patrimônio da sociedade. Esses julgamentos revelam diferentes graus de aproximação entre as duas grandezas, mas ainda não oferecem uma metodologia geral para a avaliação de quotas sem mercado ativo.
De outro, a Lei Complementar 227/2026 instituiu uma norma geral muito mais exigente para participações sem mercado ativo, que impõe metodologia tecnicamente idônea, patrimônio líquido ajustado a valor de mercado e acréscimo do valor de mercado do fundo de comércio. Ocorre, contudo, um descompasso temporal entre a evolução legislativa e a formação da jurisprudência: os litígios atualmente submetidos aos tribunais, em grande medida originados sob legislações estaduais anteriores, não abrangem necessariamente as questões introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026. Assim, embora possam estabelecer parâmetros interpretativos relevantes, os julgamentos em curso não serão suficientes para solucionar todas as controvérsias decorrentes do novo regime de avaliação das participações societárias.
A controvérsia costuma ser apresentada como uma escolha binária entre valor patrimonial contábil e valor de mercado. Essa simplificação esconde pelo menos quatro dimensões distintas:
• qual é o bem transmitido.
• qual tratamento contábil deve ser aplicado às participações detidas pela sociedade.
• qual a data-base adequada para a validade das informações contábeis e econômicas.
• em que condições a Fazenda pode arbitrar o valor declarado.
É justamente na combinação desses quatro planos de análise que transitam o risco fiscal e a estratégia probatória do contribuinte.
Para essa análise, vale o destaque do cenário paulista, em que todos esses pontos encontram intenso debate em face da legislação, da posição fazendária por meio de consultas fiscais e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, sendo certo que as questões de direito acabam invariavelmente desaguando em julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. O ponto de partida paulista
Sobre o tema aqui levantado, tem-se que a Lei nº 10.705/2000 permanece com a mesma redação desde a alteração promovida pela Lei nº 10.992/2001, que fixou o seguinte regime para a apuração da base de cálculo do ITCMD em relação às participações que não forem objeto de negociação:
Artigo 14 – No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9°, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.(…)
§ 3° – Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.
Como se observa, o artigo 14 estabelece como base o valor corrente de mercado do bem ou direito na data da transmissão. Seu parágrafo 3º, porém, dispõe que, quando a ação, quota ou participação não for negociada ou não tiver sido negociada nos 180 dias anteriores, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. Com efeito, durante anos, essa redação sustentou a utilização do patrimônio líquido contábil como critério objetivo para sociedades fechadas, especialmente holdings familiares.
Entretanto, no decorrer dos últimos anos, a Fazenda paulista passou a fazer leitura bastante peculiar desse dispositivo. Recentemente, essa orientação tornou-se mais explícita através da Resposta à Consulta 33.625/2026[2], publicada em agosto de 2026.
Ao examinar a doação de quotas não negociadas em mercado organizado, a Sefaz/SP sustentou que o valor patrimonial admitido pelo artigo 14, § 3º, da Lei paulista 10.705/2000 deve corresponder ao chamado “valor patrimonial real”, entendido como aquele que mais se aproxima do valor de mercado das quotas.
E para fundamentar essa conclusão, passou a invocar expressamente o artigo 154, II, da LC 227/2026, que estabelece, para participações sem mercado ativo, valor não inferior ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação dos ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.
O ponto é particularmente relevante porque a legislação paulista ainda não foi adaptada à nova norma geral disposta nos arts. 152 a 155 da LC 227/26. A resposta à consulta, portanto, não apenas inova na interpretação do conceito de valor patrimonial previsto na lei estadual, mas se utiliza da novel LC nº 227/2026 para lhe atribuir conteúdo econômico mais amplo, o que abre a discussão sobre os limites dessa interpretação e sobre a necessidade de lei estadual para a adoção dos novos critérios de avaliação.
O debate intertemporal deixou, assim, de ser uma hipótese acadêmica e já influencia a orientação administrativa aplicável às doações realizadas em 2026. A questão, portanto, já não é apenas saber qual método mede melhor uma quota, mas definir se uma norma geral de direito tributário superveniente pode ampliar, por interpretação, o conteúdo econômico de uma base de cálculo prevista em lei estadual anterior.
3. A Lei Complementar entrou em vigor, mas isso não encerra o problema da legalidade
Os artigos 152[3] e 154[4] da LC 227/2026, normas gerais de direito tributário, entraram em vigor na data de publicação. O primeiro define, como regra geral, que a base do ITCMD é o valor de mercado do bem ou direito transmitido. O segundo separa as participações societárias em dois grupos. Para quotas e ações negociadas em mercado organizado e com mercado ativo nos 90 dias anteriores, vale a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, conforme a lei estadual ou distrital. Para as demais participações, exige-se metodologia tecnicamente idônea e adequada, inclusive método que considere a geração prospectiva de caixa, sendo que o resultado não pode ser inferior ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.
A vigência imediata das normas acima destacadas não resolve, por si só, a possibilidade de aplicação direta dos novos critérios às cobranças estaduais. A própria redação do artigo 154 remete aspectos desse regime à legislação do ente tributante. Além disso, legalidade e anterioridade continuam a limitar a instituição ou a majoração de impostos.
Nesse contexto, embora a LC 227/2026 já esteja em vigor e suas normas gerais devam ser observadas pelos Estados, permanece aberta a questão de saber se os novos critérios de avaliação podem ser utilizados, independentemente de alteração da legislação estadual, para ampliar a base de cálculo do ITCMD. Caso sua aplicação resulte em tributação mais onerosa, é possível sustentar que esses critérios devem estar previstos na legislação estadual que regula o imposto, com observância da legalidade e das anterioridades aplicáveis.
Em que pese o ideal de redução do contencioso preconizado pelos elaboradores das recentes leis complementares que tratam da chamada “reforma tributária”, esse será um dos principais campos de litígio.
O exemplo paulista é emblemático: como se depreende da solução de consulta acima mencionada, o estado sustentará que a LC 227 apenas explicitou o conceito de valor de mercado já presente na Lei 10.705/2000 e, portanto, aplicará imediatamente essa interpretação. O contribuinte, por seu turno, deverá sustentar que o “valor patrimonial” admitido pela vetusta redação do parágrafo 3º do art. 14 da Lei nº 10.705/2000, não abarca o conceito de patrimônio líquido ajustado, somado a fundo de comércio e eventualmente a fluxo de caixa descontado, na medida em que essa interpretação representa mudança do critério quantitativo, dependente de nova lei estadual.
4. O que o STJ já definiu com base em fatos anteriores ao advento da LC 227/2026
Antes de se examinar os precedentes que tratam especificamente da avaliação de quotas, é necessário separar duas discussões. Uma delas é material: saber se a participação societária deve ser considerada pelo valor patrimonial contábil, pelo patrimônio líquido ajustado ou por algum método de avaliação econômica. A outra é procedimental e diz respeito às circunstâncias em que a Fazenda pode rejeitar o valor inicialmente apurado e recorrer ao arbitramento do artigo 148 do CTN.
É nesse segundo campo que se situa o Tema Repetitivo 1.371[5], julgado pela Primeira Seção em dezembro de 2025. Os recursos representativos não envolviam a transmissão de quotas, mas o ITCMD incidente sobre imóveis transmitidos diretamente. O TJSP havia afastado o critério do valor venal de referência do ITBI “divulgado ou utilizado pelo município”, introduzido pelo Decreto estadual nº 55.002/2009[6], por considerá-lo incompatível com a Lei nº 10.705/2000. Além disso, concluiu que a previsão legal do valor utilizado para o IPTU excluía a possibilidade de arbitramento. Foi esse segundo ponto que levou a controvérsia ao STJ.
O STJ considerou excessiva essa proibição. Segundo o Tribunal, a existência de um critério inicial de apuração na legislação estadual não elimina a prerrogativa conferida à Administração pelo artigo 148 do CTN. Se o valor obtido, diante das particularidades do caso, não for capaz de representar o valor venal do bem, a Fazenda poderá instaurar procedimento prévio e individualizado para submetê-lo à revisão.
Esse resultado, contudo, não autoriza a substituição automática do valor declarado. Nos casos examinados, o STJ não reconheceu a alegada subavaliação dos imóveis, não validou nenhum arbitramento concreto nem restabeleceu a base de cálculo pretendida pela Fazenda, vinculada ao valor de referência utilizado para o ITBI. O provimento dos recursos limitou-se a afastar a proibição genérica, imposta pelo TJSP, de instauração do procedimento previsto no artigo 148 do CTN.
Permanece com a Fazenda, portanto, o ônus de instaurar procedimento prévio e individualizado e de demonstrar que as declarações, informações ou documentos apresentados são omissos ou não merecem fé e que o valor apurado pelo critério inicial está absolutamente fora da realidade de mercado. O contraditório, nesse contexto, não é uma formalidade posterior ao lançamento, mas condição para o próprio arbitramento.
A aplicação direta do artigo 148 do CTN precisa, contudo, ser compreendida nos limites dessa controvérsia. O STJ afirmou expressamente que cabe ao Estado dispor, por meio de lei, sobre o modo de apuração do valor venal. A discussão sobre a legalidade do decreto paulista que adotava o valor de referência do ITBI não foi conhecida, porque dependia do confronto entre normas estaduais. O julgamento, portanto, não validou essa alteração por decreto: afastou a proibição genérica de arbitramento imposta pelo Tribunal de origem.
A prerrogativa de arbitrar tem fundamento em norma legal nacional e diz respeito à apuração individualizada do valor tributável nas hipóteses do artigo 148. Ela não transfere ao Executivo o poder de definir ou modificar os elementos jurídicos da base de cálculo. O artigo 97, IV e § 1º, do CTN reserva à lei a fixação dessa base e equipara à majoração do tributo a alteração que o torne mais oneroso. O artigo 99, por sua vez, restringe o conteúdo e o alcance dos decretos aos das leis que regulamentam.
Por isso, o Tema 1.371 não constitui fundamento suficiente para dispensar a lei estadual na implementação dos critérios do artigo 154 da LC 227/2026. A eficácia nacional de uma regra sobre arbitramento e a aptidão de uma norma geral superveniente para modificar o regime material de quantificação previsto em lei estadual anterior são questões distintas. O precedente não decidiu a segunda. A remissão à legislação do ente tributante deve ser examinada à luz da reserva legal: o regulamento pode detalhar aspectos técnicos de avaliação dentro dos parâmetros legais, mas não encontra nesse julgamento autorização para instituir novos critérios jurídicos de mensuração do imposto.
A importância do Tema 1.371 para a transmissão de participações societárias está justamente nesse limite. Embora os casos julgados envolvessem imóveis, a disciplina do artigo 148 do CTN também alcança situações em que a Fazenda pretende rejeitar o valor das quotas indicado pelo contribuinte. Não basta, portanto, apontar que os imóveis da sociedade permanecem registrados pelo custo histórico ou afirmar que outro método produziria resultado patrimonial mais elevado. É preciso demonstrar as razões pelas quais o balanço, os documentos ou as informações apresentados não merecem fé e por que o valor deles resultante não representa o direito efetivamente transmitido.
O Tema 1.371 resolve, assim, o caminho pelo qual o Fisco pode, mediante o atendimento do rito do art. 148 do CTN, contestar o valor declarado pelo contribuinte, mas não estipula os critérios para a determinação da base de cálculo. A escolha entre valor patrimonial contábil, patrimônio líquido ajustado e valor econômico das quotas pertence a outro conjunto de precedentes, estes relacionados diretamente à transmissão de participações societárias.
5. O que ainda não foi resolvido
Nos fatos geradores anteriores à LC 227/2026, não havia norma geral nacional que disciplinasse de forma tão detalhada a base de cálculo do ITCMD sobre participações societárias. O STJ recorria ao artigo 38 do CTN para afirmar que a base do imposto correspondia ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Essa aplicação encontra explicação na redação original do Código, em que a disciplina do imposto sobre transmissões imobiliárias abrangia também as transmissões causa mortis. O dispositivo, contudo, limitava-se a indicar o valor venal como grandeza tributável, sem estabelecer método específico para a avaliação de quotas e ações.
A definição concreta dependia, em grande medida, da legislação de cada Estado. Em São Paulo, os artigos 9º e 14 da Lei nº 10.705/2000 adotaram os conceitos de valor venal ou corrente de mercado. O § 3º do artigo 14, contudo, admitiu o valor patrimonial para ações, quotas ou participações sem negociação em bolsa.
Nessa esteira, até o advento da LC 227/26, as leis estaduais não determinavam o ajuste de todos os ativos e passivos a valor de mercado, nem previam a inclusão do fundo de comércio ou de outros componentes próprios de um valuation empresarial.
Esse quadro ajuda a compreender o alcance dos julgamentos do STJ antes da alteração legislativa aqui analisada. Vejamos alguns precedentes recentes:
(i) No REsp 2.139.412/MT[7], em que se discutiu a incidência do ITCMD sobre quotas de sociedade em transmissão causa mortis, o STJ admitiu o afastamento do valor patrimonial quando os imóveis utilizados para integralizar o capital não haviam sido avaliados isoladamente a valor de mercado. O julgamento concluiu que a utilização exclusiva do patrimônio líquido, sem a atualização dos imóveis integralizados, poderia reduzir artificialmente o valor da sociedade. A análise permaneceu, entretanto, concentrada nesses imóveis.
(ii) No AgInt no REsp 2.172.471/RS[8], relativo à doação de quotas, o acórdão avançou na descrição do cálculo realizado pela fiscalização. O Fisco partiu do patrimônio líquido contábil da sociedade e ajustou o valor de três imóveis do ativo imobilizado, registrados por aproximadamente R$ 257 mil e avaliados em cerca de R$ 9,1 milhões. A diferença de R$ 8,85 milhões foi acrescida ao patrimônio líquido, que passou a aproximadamente R$ 9,2 milhões. Os demais componentes do balanço, inclusive os passivos já contabilizados, foram mantidos. Na prática, houve uma recomposição do patrimônio líquido mediante o ajuste específico do imobilizado. O STJ considerou legítima essa metodologia e restabeleceu a sentença que havia denegado a segurança. Sob esse aspecto, o julgamento foi além da afirmação genérica de que o arbitramento seria possível e admitiu, diante das circunstâncias do processo, um modelo concreto de patrimônio líquido ajustado.
O alcance do precedente, contudo, não deve ser ampliado. O acórdão não examinou a mensuração dos demais ativos, a existência de passivos não contabilizados, o fundo de comércio ou outros elementos próprios de uma avaliação econômica da sociedade. Tampouco a denominada “retificação do balanço” corresponde, necessariamente, à alteração da escrituração comercial da empresa. O que se reconheceu foi a validade de um ajuste fiscal do patrimônio líquido para a apuração do ITCMD, construído a partir da reavaliação dos três imóveis identificados no processo.
(iii) No AgInt no REsp 2.150.788/SP, relativo à doação da nua-propriedade de quotas sociais, a sentença havia constatado que o imposto fora inicialmente calculado com base no capital social, e não no patrimônio líquido. O STJ restabeleceu a sentença com fundamentação genérica: afirmou que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo quando o valor registrado na contabilidade se mostrar incompatível com o preço de mercado.[9] O acórdão não identificou os ativos ou passivos considerados pela fiscalização, nem explicou como teria sido apurado o valor de mercado das quotas.
(iv) No AgInt no RMS 70.528/MS, o debate também se apresentou como um confronto entre o valor contábil das quotas e o seu valor de mercado. Os contribuintes defendiam a adoção do valor nominal indicado no balanço. O STJ reconheceu a possibilidade de arbitramento quando o valor declarado fosse incompatível com os preços usualmente praticados.[10] O acórdão não identificou os ativos subjacentes nem estabeleceu um método completo de avaliação das quotas. Como se observa desse extrato de jurisprudência, são situações fáticas diferentes. Nem todas envolviam holdings patrimoniais exclusivamente imobiliárias. Algumas sociedades poderiam desenvolver atividades operacionais, possuir participações em outras empresas ou reunir elementos relacionados ao fundo de comércio. Esses componentes, no entanto, não foram efetivamente mensurados nos acórdãos.
É possível, ainda assim, identificar um denominador comum. O STJ reconheceu que o valor patrimonial extraído da contabilidade não é imune à revisão e admitiu o arbitramento quando demonstrada sua incompatibilidade com o valor de mercado. Nos casos em que a divergência estava concretamente associada a imóveis contabilizados por valores defasados, também validou sua reavaliação e o correspondente reflexo no patrimônio líquido. Os acórdãos não chegaram, porém, a formular uma metodologia geral de avaliação de participações societárias sem mercado ativo.
A LC 227 modifica esse cenário. O artigo 154 instituiu dois regimes. Para quotas ou ações negociadas em mercados organizados, o inciso I exige mercado ativo nos 90 dias anteriores à data da avaliação e adota a cotação de fechamento do dia anterior a essa avaliação, conforme definido na legislação estadual ou distrital. Para os demais casos, o inciso II determina a utilização de metodologia tecnicamente idônea e adequada às quotas ou ações, inclusive método que contemple eventual perspectiva de geração de caixa, e estabelece como piso o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.[11]
A expressão “conforme estabelecido na legislação do ente tributante”, contida na parte final do inciso II, confere aos Estados e ao Distrito Federal espaço para conformar a metodologia aplicável. Essa remissão pode permitir a escolha e o detalhamento de métodos de avaliação, a definição da documentação necessária e a incorporação, inclusive por referência, de critérios já reconhecidos pelo direito privado, pela legislação societária e pelas normas contábeis. Não se trata, contudo, de liberdade irrestrita: a disciplina local deverá respeitar a idoneidade e a adequação técnica exigidas pela lei complementar, além do valor mínimo por ela estabelecido.
A diferença entre os dois incisos não deve ser compreendida como lacuna, mas como escolha legislativa. No inciso I, a própria natureza das participações negociadas em mercado organizado permitiu que a lei complementar fixasse referências temporais objetivas: os 90 dias anteriores servem para verificar a existência de mercado ativo, e a cotação considerada é a do fechamento do dia anterior à avaliação. No inciso II, o legislador optou por não estabelecer regra nacional equivalente sobre a data-base das demonstrações contábeis, a antiguidade máxima do balanço ou a necessidade de levantamento especial, deixando esses aspectos inseridos no espaço de conformação atribuído à legislação do ente tributante. Caberá a essa legislação definir se o balanço anual será suficiente, qual defasagem poderá ser admitida e em que situações será exigível balanço intermediário ou especialmente levantado para a doação ou a transmissão causa mortis.
Também será necessário definir como a nova norma geral se relacionará com as leis estaduais vigentes. Em São Paulo, enquanto o artigo 14, § 3º, da Lei 10.705/2000 conservar a redação atual, haverá espaço para discutir se a referência ao valor patrimonial oferece suporte suficiente à aplicação do modelo mais abrangente da LC 227 ou se será necessária disciplina estadual específica para concretizar a metodologia, os critérios temporais e os meios de comprovação.
Essa opção legislativa ganha relevo diante da estrutura federativa brasileira. As 27 unidades da Federação (26 Estados e o Distrito Federal) poderão estabelecer metodologias, critérios temporais e exigências documentais distintos. Ainda que todas devam respeitar as balizas mínimas da LC 227, a multiplicidade de disciplinas locais poderá produzir bases de cálculo diferentes para participações equivalentes e alimentar controvérsias sobre os limites da competência normativa de cada ente.
Considere-se uma holding, independentemente do local de sua sede, proprietária de uma casa em São Paulo, outra no Rio de Janeiro e uma terceira em Goiás. Se o sócio domiciliado em São Paulo doar suas quotas, a competência para tributar essa transmissão será paulista. A doação não tem por objeto os imóveis pertencentes à sociedade, mas as quotas detidas pelo sócio, consideradas bens móveis para efeitos legais.[12] A sede da holding e a localização dos ativos subjacentes não definem o Estado competente. Para a doação de participações societárias, o elemento de conexão é o domicílio do doador.[13]
Mas a dificuldade maior se apresenta na hipótese em que dois sócios da mesma holding, um domiciliado em São Paulo e outro em Goiás, doarem participações equivalentes na mesma data. Cada transmissão ficará sujeita à legislação do Estado de domicílio do respectivo doador, ainda que as quotas pertençam à mesma sociedade, representem os mesmos ativos e partam das mesmas demonstrações contábeis. Se os Estados adotarem metodologias ou exigências documentais diferentes, poderão ser necessários ajustes e elementos de comprovação próprios para cada doação. Isso não significa que a sociedade deva manter escriturações distintas. Os ajustes destinados ao ITCMD podem ser demonstrados em laudos e memórias de cálculo específicos. O resultado, porém, poderá ser a apuração de bases tributáveis diferentes para participações economicamente equivalentes.
Nota-se, portanto, que a combinação entre a competência definida pelo domicílio do transmitente e a conformação estadual das metodologias pode produzir valores tributáveis diferentes para participações economicamente equivalentes, sujeitos ao controle de sua legalidade e consistência técnica.
O resultado é potencialmente paradoxal. A LC 227 foi editada no processo de implementação da reforma tributária, em um ambiente constitucional que passou a afirmar expressamente a simplicidade como princípio do Sistema Tributário Nacional.[14] A redução da litigiosidade não foi erigida, nesses termos, a princípio constitucional autônomo, mas integra a finalidade de racionalização que acompanhou a reforma. A remissão da metodologia às legislações de 27 entes tributantes, contudo, pode dificultar a uniformização e abrir uma nova frente de contencioso, em vez de produzir imediata pacificação. O artigo 164 da LC 227[15] autoriza os Estados e o Distrito Federal a promover, mediante convênio, a padronização de obrigações acessórias e de metodologias de apuração da base de cálculo. Essa possibilidade de coordenação, porém, não equivale à adoção imediata de um método nacional uniforme.
A jurisprudência existente continua relevante para o arbitramento e para o controle da incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado. A próxima etapa da controvérsia, porém, tende a deslocar-se para os limites da conformação estadual e distrital, a escolha dos métodos tecnicamente admissíveis, a dimensão temporal das informações contábeis e a convivência entre diferentes regimes locais. Mas essas questões não esgotam o tema.
Posto isso, convém registrar breves anotações sobre outros pontos igualmente relevantes que se relacionam com a apuração do ITCMD sobre quotas.
6. A avaliação das investidas e o valor das quotas da holding
Nas holdings de participação, a avaliação começa antes do laudo tributário. É necessário verificar como cada investida deve ser reconhecida e mensurada nas demonstrações contábeis da holding. Nas demonstrações individuais, o método da equivalência patrimonial é aplicado, em termos gerais, aos investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, conforme a legislação societária e o referencial contábil aplicável.
A abertura de capital da investida não modifica, por si só, esse tratamento. Enquanto persistirem o controle, o controle conjunto ou a influência significativa, a existência de cotação em bolsa não afasta o MEP nem autoriza a simples substituição do valor contábil do investimento pelo preço da ação no mercado. [16]
Se a participação não conferir controle, controle conjunto ou influência significativa, o investimento poderá ficar fora do campo de aplicação do MEP. Isso não significa, contudo, que a cotação possa ser ignorada ou que o ativo possa permanecer indefinidamente registrado pelo custo histórico. Quando a participação estiver submetida ao regime contábil dos instrumentos financeiros, será mensurada a valor justo. Havendo mercado ativo, a cotação das ações da investida constitui, em regra, a referência mais objetiva para essa mensuração. A variação será reconhecida no resultado ou, quando presentes os requisitos e realizada a opção contábil correspondente, em outros resultados abrangentes. O tratamento concreto dependerá do referencial contábil adotado pela holding.[17]
Também é indispensável distinguir a cotação das ações da investida do valor das quotas da holding que as detém. O fato de uma sociedade limitada possuir ações de companhia aberta não atribui mercado ativo às suas próprias quotas. A cotação das ações poderá ser relevante para a mensuração contábil ou para a avaliação econômica do investimento, conforme o regime aplicável, mas não se converte automaticamente no valor da participação emitida pela holding. Para fins do artigo 154 da LC 227/2026, a cotação de fechamento somente constitui o critério direto de apuração quando as próprias quotas ou ações transmitidas forem negociadas em mercado organizado e tiverem mercado ativo nos 90 dias anteriores à avaliação. Nos demais casos, o valor das quotas da holding dependerá da metodologia aplicável, dos demais ativos e passivos, dos direitos associados à participação transmitida e do eventual valor do fundo de comércio.[18]
Essa distinção ganha relevo no AIIM 5.056.031-1, julgado pela Câmara Superior do TIT em 22 de outubro de 2026. Naquele caso, a fiscalização examinou as escriturações contábeis digitais, identificou alterações patrimoniais ocorridas nas sociedades investidas e recompôs o patrimônio líquido da holding mediante a aplicação do MEP ao longo da cadeia societária. A Câmara Superior considerou legítima essa reconstrução contábil. O precedente, contudo, não transforma o MEP em método tributário obrigatório para qualquer investimento. A decisão foi tomada a partir da estrutura societária e das informações contábeis examinadas naquele processo e não dispensa a verificação, em cada caso, da existência de controle, controle conjunto ou influência significativa.[19]
7. A data-base do balanço é outro ponto de grande sensibilidade
Um balanço regular não se torna automaticamente imprestável por ser anterior a uma doação. Mas quanto maior a distância entre a demonstração e o fato gerador, maior a necessidade de provar que não houve alteração material. Um balanço de abril usado em doação realizada em novembro, por exemplo, pode exigir balancete intermediário, memória de reconciliação e documentos que expliquem dividendos, aportes, alienações, aquisições, oscilações relevantes de ativos listados e mudanças de endividamento ocorridas no período.
O risco é especialmente elevado quando a sociedade detém ativos voláteis ou passou por evento de liquidez. Oferta pública, rodada de investimento, venda de participação, reorganização societária, distribuição extraordinária de lucros, aquisição relevante, reavaliação de imóvel, perda contingente ou oscilação expressiva da cotação de investida são gatilhos para aproximação da data-base. Nessas situações, um balanço especial ou de determinação, acompanhado de laudo, tende a ser mais defensável do que a simples repetição do último balanço anual.
Ainda no julgamento do já mencionado AIIM 5.056.031-1, a Câmara Superior do TIT/SP rejeitou a utilização do balanço do exercício anterior em uma doação de quotas realizada no final do ano. A fiscalização identificou aumentos de capital, subscrições e variações patrimoniais ocorridos no período intermediário e elaborou, com base nas escriturações contábeis digitais, balancetes correspondentes às datas das doações. A decisão não permite concluir que todo balanço anterior ao fato gerador seja necessariamente imprestável. O dado determinante foi a existência de alterações materiais que impediam a demonstração utilizada pelo contribuinte de representar a situação da sociedade na data da transmissão.
O acórdão também afastou a aplicação analógica do Anexo VIII da Portaria CAT 15/2003. Segundo o TIT, a regra que admite o balanço do exercício anterior, com atualização até a abertura da sucessão, foi estabelecida especificamente para transmissões causa mortis em inventário ou arrolamento e não pode ser estendida às doações inter vivos. A distinção diz respeito ao tratamento documental e temporal das duas espécies de transmissão, e não à existência de bases de cálculo distintas. Como o processo envolvia uma doação, o julgamento tampouco decidiu se, em uma transmissão causa mortis concreta, a Fazenda poderia afastar o balanço apresentado e instaurar procedimento de arbitramento.
8. A metodologia não é um roteiro pronto
A LC 227 desloca o debate para a qualidade da metodologia. Isso não significa que o contribuinte deva sempre adotar o maior valor produzido por qualquer técnica. Significa que deverá explicar por que o método escolhido é adequado à empresa avaliada, como foram tratados ativos e passivos a mercado e se existe fundo de comércio autônomo. Uma holding pura, cuja função seja deter participações e caixa, pode exigir abordagem patrimonial ajustada. Uma empresa operacional, com marca, carteira de clientes, tecnologia e capacidade recorrente de geração de resultados, pode demandar método de renda ou múltiplos como teste principal ou de corroboração do valor apurado por outro método de avaliação.
Há riscos de sobreposição. Se o valor das investidas operacionais já incorpora expectativas de caixa e intangíveis, acrescentar novamente um fundo de comércio no nível da holding pode gerar dupla contagem. Se imóveis forem ajustados a mercado, é preciso verificar a tributação latente, os custos de realização e os passivos associados. Descontos por iliquidez ou participação minoritária não devem ser tratados como percentuais automáticos: precisam refletir os direitos efetivamente transmitidos e ser tecnicamente justificados.
9. Base elevada de ITCMD não cria aumento automático de custo no imposto de renda
A base estadual e o valor federal de transferência cumprem funções distintas. O fato de a quota ser avaliada por valor elevado para o ITCMD não obriga, por si só, que o herdeiro ou donatário a registre pelo mesmo montante para o imposto de renda. Nos termos do artigo 23 da Lei 9.532/1997, bens e direitos transmitidos por herança, legado ou doação em adiantamento de legítima podem ser transferidos pelo valor constante da declaração do transmitente ou por valor superior. Somente nesta segunda hipótese a diferença positiva fica sujeita às regras federais de ganho de capital.
Daí surge um problema econômico relevante: pagar ITCMD sobre uma base de mercado e conservar, para fins federais, o custo histórico, sem qualquer aumento automático do custo fiscal do sucessor. A alternativa de elevar o valor federal pode reduzir ganho futuro, mas antecipa imposto de renda sobre a valorização acumulada. Um bom planejamento deve simular os dois tributos separadamente e registrar de modo coerente a opção na declaração final de espólio ou do doador e na declaração do beneficiário. Não há fundamento seguro para presumir que o simples recolhimento de ITCMD por base maior produza, por si só, a correspondente elevação do custo de aquisição das quotas para fins do imposto de renda.
As variáveis examinadas podem ser organizadas no quadro a seguir, sem que a síntese substitua a análise da legislação aplicável e das particularidades de cada transmissão.
[1] Advogado, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
[2] SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Resposta à Consulta Tributária nº 33.625/2026, de 11 ago. 2026, publicada em 12 ago. 2026.
[3] BRASIL. Lei Complementar nº 227/2026, art. 152.
[4] BRASIL. Lei Complementar nº 227/2026, art. 154, incisos I e II.
[5] STJ, Tema Repetitivo 1.371, REsp 2.175.094/SP e REsp 2.213.551/SP, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. para o acórdão min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 10 dez. 2025, DJEN 6 fev. 2026. O Tribunal fixou que a prerrogativa de instaurar o procedimento de arbitramento decorre diretamente do artigo 148 do CTN. Embora a legislação estadual possa eleger o critério inicial de apuração da base do ITCMD, a possibilidade de arbitramento não pode ser genericamente afastada por decisão judicial. Seu exercício exige procedimento prévio e individualizado, cabível quando as declarações, informações ou documentos forem omissos ou não merecerem fé, competindo à Fazenda demonstrar que o valor apurado está absolutamente fora do valor de mercado, com observância do contraditório e da ampla defesa.
[6] SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, art. 1º, que alterou o parágrafo único do art. 16 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002.
[7] STJ, REsp 2.139.412/MT, rel. min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18 fev. 2025, DJEN 21 fev. 2025. Do voto: “O fisco poderá afastar o montante declarado pelo contribuinte, apurado com base no valor patrimonial, obtido com a divisão do patrimônio líquido da sociedade pela quantidade de quotas representativas do capital integralizado, quando verificar […] que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos bens imóveis que integralizaram esse capital, na forma do art. 148 do CTN.”
[8] STJ, AgInt no REsp 2.172.471/RS, rel. min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19 fev. 2025, DJEN 24 fev. 2025. Da ementa, item III: “Na espécie, verifica-se que na sentença foi consignado que a Fazenda Pública considerou o patrimônio líquido retificado da empresa, ou seja, reavaliou os bens da sociedade com o valor de mercado, considerando-se os ativos e passivos.” Ao reproduzir a sentença, o voto também registra que a diferença decorreu “tão somente em razão do ajuste do ativo imobilizado aos valores de mercado”.
[9] STJ, AgInt no REsp 2.150.788/SP, rel. min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28 out. 2024, DJe 30 out. 2024. Da ementa, itens III e IV: “A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado. Assim, verificando o fisco que o valor declarado na contabilidade do contribuinte seja incompatível com o preço de mercado poderá praticar o arbitramento da base de cálculo […].”
[10] STJ, AgInt no RMS 70.528/MS, rel. min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29 maio 2023, DJe 27 jun. 2023. Da ementa, item 3: “A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN).”
[11] Lei Complementar 227/2026, artigo 154, incisos I e II.
[12] Código Civil, artigo 83, III: “Consideram-se móveis para os efeitos legais […] os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações”. A Lei paulista 10.705/2000, em seu artigo 3º, I, inclui expressamente ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial e demais direitos societários entre os direitos alcançados pelo ITCMD. A Decisão Normativa CAT 8/2009 esclarece que a transmissão das quotas não se confunde com a transmissão dos imóveis pertencentes à sociedade.
[13] Constituição Federal, artigo 155, § 1º, II: “relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal”. No mesmo sentido, o artigo 159, II, “a”, da Lei Complementar 227/2026 atribui a competência, na doação de bens móveis e direitos incorpóreos, independentemente da localização dos bens, ao Estado ou ao Distrito Federal de domicílio do doador. Havendo mais de um domicílio, o § 2º do mesmo artigo presume como tal aquele informado na declaração de rendimentos.
[14] Constituição Federal, artigo 145, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023.
[15] Art. 164. Os Estados e o Distrito Federal poderão, mediante convênio, promover a padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.
[16] BRASIL. Lei nº 6.404/1976, art. 248. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS E DE SUSTENTABILIDADE. CPC 18 (R3), itens 2, 2A, 3, 5, 6 e 10.
[17] COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS E DE SUSTENTABILIDADE. CPC 48, itens 4.1.4, 5.7.5 e B5.2.3 a B5.2.6.
[18] BRASIL. Lei Complementar nº 227/2026, art. 154, incisos I e II.
[19] SÃO PAULO. Tribunal de Impostos e Taxas. Câmara Superior. AIIM nº 5.056.031-1. Rel. Italo Costa Simonato. Julgamento em 22 out. 2026, itens 30, 33 e 34 do voto.
| Quadro 1 – Elementos para a definição da base de cálculo do ITCMD sobre quotas |
| 1. Identificar o ativo transmitido | Confirmar se a transmissão recai diretamente sobre imóvel, ação listada, quota de sociedade fechada ou quota de uma holding que, por sua vez, detém outros investimentos. A cadeia societária não pode ser encurtada apenas para elevar a base. |
| 2. Mapear a legislação aplicável | Registrar o Estado competente, a data do fato gerador, a redação vigente da lei local e os efeitos que se pretende atribuir à LC 227. Doação, adiantamento de legítima e transmissão causa mortis exigem análise própria, embora compartilhem a discussão de avaliação. |
| 3. Classificar cada investida | Verificar controle, influência significativa, percentual de voto, acordos de sócios, listagem, liquidez e tratamento contábil. Documentar por que há ou não MEP e, se não houver, qual regra de mensuração se aplica. |
| 4. Escolher e justificar a data-base | Quanto mais antigo o balanço, maior deve ser a reconciliação até a data da transmissão. Eventos relevantes pedem demonstração intermediária ou balanço especial. |
| 5. Definir o método e evitar dupla contagem | Explicar a adequação do patrimônio líquido ajustado, do fluxo de caixa, dos múltiplos ou da combinação de métodos. Separar o valor das investidas, o valor da holding e eventual fundo de comércio próprio. |
| 6. Formar o dossiê probatório | Reunir organograma, contratos sociais, acordos, livros e ECD, balanços e balancetes, razão contábil, atas, laudos imobiliários, dados de mercado, memória de cálculo, parecer contábil e reconciliação entre o valor declarado e a data do fato gerador. |
| 7. Avaliar o contencioso | Examinar a diferença que o Fisco poderia lançar, as premissas que exigiriam arbitramento, a prova técnica necessária e se o benefício econômico do método compensa o custo, o tempo e a incerteza da disputa. |
Fonte: elaboração do autor.
10. Conclusão
A definição da base de cálculo do ITCMD nas transmissões de quotas sociais não se resolve pela simples oposição entre valor patrimonial e valor de mercado. Antes da escolha de qualquer método, é necessário identificar a legislação aplicável ao fato gerador e os elementos que ela autoriza considerar. O balanço tem relevância jurídica, mas pode ser questionado quando não refletir adequadamente a situação da sociedade. O valor de mercado, por sua vez, não é um dado evidente para quotas sem cotação pública.
Os precedentes do STJ admitem o controle do valor declarado, mas não formularam uma metodologia geral de avaliação. O Tema 1.371 definiu os pressupostos do arbitramento, sem estabelecer os componentes da base de cálculo. A LC 227/2026 acrescentou parâmetros econômicos mais amplos, embora permaneça aberta a discussão sobre sua aplicação diante de leis estaduais ainda não adaptadas, como ocorre em São Paulo.
A controvérsia passará pela identificação da norma aplicável, pelos limites do arbitramento e pela consistência do método empregado. Para as participações sem mercado ativo, o artigo 154, II, da LC 227/2026 já estabelece balizas mínimas. A avaliação deverá utilizar metodologia tecnicamente idônea e adequada às quotas ou ações, inclusive método que considere a eventual perspectiva de geração futura de caixa. O valor não poderá ser inferior ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação dos ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.
Como se observa, a lei complementar remeteu sua conformação à legislação do ente tributante. Caberá, portanto, às leis dos Estados e do Distrito Federal concretizar esses critérios dentro das balizas nacionais. Atos regulamentares poderão detalhar aspectos técnicos e documentais da avaliação, desde que subordinados aos parâmetros legais. A jurisprudência será chamada a controlar essas escolhas e a solucionar conflitos entre a norma geral, as leis locais e os métodos empregados pelas administrações tributárias.
Essa opção legislativa não elimina o risco de litigiosidade. O Brasil possui 27 unidades federativas e poderá conviver com disciplinas diferentes para a avaliação de participações societárias. Mesmo com os novos parâmetros, a determinação da base de cálculo continuará dependendo do balanço, do laudo e da documentação produzida em cada caso. Será necessário demonstrar a consistência dos valores atribuídos aos ativos e passivos, ao fundo de comércio e, quando utilizada, à perspectiva de geração futura de caixa. A multiplicidade de critérios estaduais e a natureza técnica dessas avaliações indicam que o Judiciário ainda terá papel relevante na delimitação dos excessos e na solução das controvérsias que certamente surgirão.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Brasília, DF: Presidência da República, 1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532compilado.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, entre outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 70.528/MS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 29 maio 2023. DJe, 27 jun. 2023. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=27%2F06%2F2023&num_registro=202300104296. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.150.788/SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. Julgado em 28 out. 2024. DJe, 30 out. 2024. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=30%2F10%2F2024&num_registro=202402161960. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.172.471/RS. Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. Julgado em 19 fev. 2025. DJEN, 24 fev. 2025. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202403629750. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.139.412/MT. Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. Julgado em 18 fev. 2025. DJEN, 21 fev. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/?documento_sequencial=296948316&documento_tipo=integra&publicacao_data=20250221®istro_numero=202401479235. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.371: Recursos Especiais nº 2.175.094/SP e nº 2.213.551/SP. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Primeira Seção. Julgado em 10 dez. 2025. DJe, 6 fev. 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1371&cod_tema_inicial=1371&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T. Acesso em: 26 out. 2026.
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS E DE SUSTENTABILIDADE. Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3): investimento em coligada e em empreendimento controlado em conjunto. Brasília, DF: CPC, 2024. Disponível em: https://www.cpc.org.br/Arquivos/Documentos/650_CPC_18R3.pdf. Acesso em: 26 out. 2026.
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS E DE SUSTENTABILIDADE. Pronunciamento Técnico CPC 48: instrumentos financeiros. Brasília, DF: CPC, 2016. Disponível em: https://www.cpc.org.br/Arquivos/Documentos/530_CPC_48_rev_19.pdf. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, 2002. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD). São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, 2009. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec55002.aspx. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2000. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2001. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10992.aspx. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Decisão Normativa CAT nº 8, de 2009. ITCMD. Partilha de bens em divórcio direto consensual. Cotas de sociedade limitada. São Paulo: Sefaz-SP, 2009. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/denorm082009.aspx. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD. São Paulo: Sefaz-SP, 2003. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Resposta à Consulta Tributária nº 33.625/2026, de 11 ago. 2026, publicada em 12 ago. 2026. São Paulo: Sefaz-SP, 2026. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC33625_2026.aspx. Acesso em: 26 out. 2026.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Impostos e Taxas. Câmara Superior. AIIM nº 5.056.031-1. Relator: Juiz Italo Costa Simonato. Julgado em 22 out. 2026. São Paulo: TIT, 2026. Disponível em: https://www.fazenda.sp.gov.br/vdtit/consultarvotos.aspx?instancia=2. Acesso em: 26 out. 2026.
Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal[1]
Minibio: [1] Advogado, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
